Operação Lex acusou três desembargadores, mas deixou de fora Orlando Nascimento e Rui Gonçalves, que estão a ser investigados.
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Há mais dois juízes desembargadores da Relação de Lisboa que são suspeitos de atividade criminosa, além dos três que acabam de ser acusados pelo Ministério Público (MP) na Operação Lex. O anterior presidente do tribunal, Orlando Nascimento, e Rui Gonçalves livraram-se da acusação - ao contrário de Rui Rangel, Fátima Galante e Luís Vaz das Neves -, mas foram autores de acórdãos relevantes para a mesma e estão a ser investigados em novos inquéritos.
O recente despacho de acusação do MP do Supremo Tribunal de Justiça confirma que Orlando Nascimento foi o relator da decisão que condenou o jornal "Correio da Manhã" a pagar uma indemnização de 50 mil euros ao juiz desembargador Rui Rangel, cabecilha da Operação Lex, aqui acusado de 21 crimes. E Rui Gonçalves foi quem absolveu o empresário José Veiga de um crime de fraude fiscal e outro de branqueamento de capitais, no processo relativo à transferência do futebolista João Vieira Pinto do Benfica para o Sporting.
Os procuradores da Operação Lex não trataram de avaliar o mérito daquelas sentenças, que, em sede de recurso, reverteram as decisões de primeira instância. O que relevaram, sobretudo, foi o facto de os processos de José Veiga e do "Correio da Manhã" terem sido distribuídos de forma manual a Rui Gonçalves e a Orlando Nascimento, alegadamente, a contento dos interesses criminosos de Rui Rangel e por ação do então presidente do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), Luís Vaz das Neves, que, por isso, vai responder pela coautoria de dois crimes de abuso de poder e um de corrupção passiva para ato ilícito.
Todavia, no decurso daquela investigação, o MP extraiu uma certidão para investigar eventuais crimes de Rui Gonçalves num inquérito à parte, onde será tido em conta um facto contrário às regras de qualquer tribunal: o recurso de Veiga terá chegado às mãos do oficial de justiça do TRL Octávio Correia, agora acusado de corrupção, abuso de poder e fraude fiscal, que o encaminhou para Rangel e para Rui Gonçalves, sendo que apenas três meses depois, em janeiro de 2013, o mesmo foi distribuído a Gonçalves, como juiz relator.
Procedimento disciplinar
Quanto a Orlando Nascimento, a acusação da Operação Lex não esclarece se o mesmo também foi objeto de certidão para abertura de novo inquérito, mas sabe-se que ele é alvo de procedimento disciplinar, no Conselho Superior da Magistratura, e que o inspetor titular extraiu dali certidão que enviou para o MP. Resta saber que alcance o MP vai dar ao inquérito, uma vez que aquele procedimento disciplinar foi instaurado por força de uma notícia que revelou que Orlando Nascimento, já enquanto presidente da Relação de Lisboa, abriu as portas do Salão Nobre deste tribunal para ali ser realizado um julgamento arbitral (sistema de justiça privado), no qual o seu antecessor, Vaz das Neves, foi árbitro e faturou 280 mil euros em honorários.
Pormenores
Acusados
O Ministério Público acusou 17 arguidos de corrupção, recebimento indevido de vantagem, abuso de poder, usurpação de funções, falsificação, fraude fiscal e branqueamento.
Foco em três juízes
A investigação centrou-se em três desembargadores que usaram as suas funções para obter vantagens indevidas, para si ou para terceiros.
Sentenças à venda
Rui Rangel era o cabecilha e vendia a sua influência, real ou suposta, no desfecho de processos judiciais, a troco de contrapartidas. Um dos que recorreram a ele foi o presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, também acusado.
Perguntas e respostas
Porque é que a investigação foi conduzida pelo Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça?
Os magistrados só podem ser investigados por colegas de instância superior à sua. Como os visados são juízes desembargadores, foram investigados por uma equipa dirigida pelos procuradores-gerais-adjuntos Maria José Morgado e Vítor Pinto.
Foram retiradas consequências disciplinares para os juízes?
Rui Rangel e Fátima Galante foram condenados, pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), na pena de demissão, já confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Luís Vaz das Neves, Orlando Nascimento e Rui Gonçalves são alvo de processos disciplinares ainda pendentes.
A acusação da Operação Lex pode levar à reabertura de processos julgados pelos arguidos?
Não se sabe o que vai acontecer, mas o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, já veio defender que o CSM deve "verificar todos os processos em que as irregularidades possam ter ocorrido". "Há que averiguar em que termos as decisões foram feitas, quem foi prejudicado por elas, em que termos podem ser corrigidas e os lesados compensados", afirmou.