Imobiliária processa câmara de Guimarães por desvio de estrada que travou urbanização
Via de ligação no concelho de Guimarães não respeitou acordo de cedência de 1998. Empresa reclama 1,7 milhões por não ter construído o que tinha projetado.
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A empresa Lotesul - Empreendimentos Imobiliários moveu uma ação contra a Câmara de Guimarães, que acusa de não ter cumprido um acordo de cedência de terrenos e de inviabilizar a construção de uma urbanização por ter mudado o traçado de uma estrada, aberta em 2011, entre Selho São Jorge e Selho São Cristóvão. O município reconhece a alteração, mas argumenta que o protocolo não tem validade legal. O processo está no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga e a empresa reclama 1,7 milhões de euros.
Segundo apurou o JN, em causa está um documento assinado em 1998 pelo então presidente da câmara, António Magalhães, e o empresário Jorge da Silva Pinho, relativo a vários terrenos, mais tarde comprados pela Lotesul. O acordo previa a cedência de 120 630 m2 para o parque de lazer junto ao rio Selho e de 10 206 m2 para uma nova "via estruturante", além de uma alameda. O privado ficava com possibilidade de criar espaços de habitação e comércio numa área de 23 240 m2.