A Assembleia da República aprovou, esta sexta-feira, por unanimidade, numa primeira votação, o aumento de seis meses para um ano do prazo que as vítimas de violação e outros crimes sexuais contra adultos têm para apresentarem queixa às autoridades.
Corpo do artigo
O projeto de lei do PS, que facilita também o acesso a apoio judiciário por parte de vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, vai agora ser discutido na especialidade.
Além do crime de violação, estão abrangidos pelas alterações os de coação sexual, abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, fraude sexual, procriação artificial não consentida e importunação sexual.
Os deputados aprovaram ainda por unanimidade o encaminhamento para a especialidade, sem votação, dos projetos de lei de Chega, IL, BE e PAN que propõem que o crime de violação passe a ser público, de modo a que as autoridades passem a poder abrir processos de investigação com base em denúncias de terceiros.
A proposta - que nalguns dos projetos de lei se aplica igualmente a outros crimes sexuais contra adultos - vai agora ser discutida, podendo, no final do procedimento legislativo, ser ou não aprovada.
Na quinta-feira, PS, PSD e PCP mostraram-se contra a alteração, enquanto Chega, IL, BE, PAN e Livre se mostraram a favor. No centro da divisão do Parlamento estão entendimentos distintos quanto ao que constitui a "vontade" da vítima. Os diplomas têm 60 dias para ser trabalhados.