Os grupos parlamentares de PS, PSD e PCP invocaram, esta quinta-feira, o respeito pela "vontade" das vítimas de violação sexual para manifestarem a sua discordância face às propostas de Chega, IL, BE e PAN para que o crime passe a ser público. O Livre concorda que as autoridades possam passar a abrir processo a partir de denúncias de terceiros.
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Os quatro diplomas são votados na sexta-feira, na generalidade, na Assembleia da República. O BE e o Livre apelaram a que o debate possa continuar na especialidade, mas, a avaliar pela discussão desta quinta-feira, o mais provável é que, no final, apenas tenha luz verde um quinto projeto de lei do PS para que o prazo de denúncia de violação e outros crimes sexuais contra adultos aumente de seis meses para um ano.
"Ser-se vítima significa o aniquilamento da vontade. Defender a vítima é garantir a preponderância da sua vontade", afirmou a deputada socialista Cláudia Santos, lembrando que "mais denúncias podem significar mais absolvições num processo que não prescinde" da participação das ofendidas.
Tal, acrescentou, seria "a pior resposta" para as vítimas e "para o agressor", que teria "uma carta de alforria" para praticar mais crimes.
"Não podemos obrigar a vítima a sujeitar-se a um processo criminal que não quer", corroborou, pelo PSD, Mónica Quintela, enquanto Alma Rivera, do PCP, resumir que tornar a violação sexual um crime público "pode parecer uma solução simples e rápida" para a questão, mas não é.
Silêncio não é "solução"
Dos quatro diplomas com esse fim, só o do BE não prevê explicitamente que a vítima possa travar um procedimento iniciado por terceiros. "Estamos disponíveis para discutir", ressalvou a bloquista Joana Mortágua, perguntando se as "razões" que têm de ser respeitadas são "o medo, o descrédito e a vergonha" da vítima.
"A solução não pode ser convidar as vítimas ao silêncio", insistiu Pedro Pinto, parlamentar do Chega. Já Patrícia Gilvaz, da IL, sustentou que, "obviamente, as vítimas têm direito à sua intimidade, mas, mais do que isso, têm direito à sua autodeterminação sexual".
"O paradigma até aqui existente não chega e não protege as vítimas", sublinhou a deputada do PAN, Inês Sousa Real. O representante do Livre, Rui Tavares, alertou que é preciso não esquecer, no debate, "as futuras potenciais vítimas de um violador que não tenha sido investigado" pela Justiça.
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Petição foi mote
O debate dos cinco diplomas aconteceu a propósito da discussão em plenário de uma petição com mais de 100 mil subscritores a solicitar que a violação passe a ser um crime público. A alteração ao Código Penal já tinha sido discutida e chumbada, por maioria, em legislaturas anteriores.
Garantir condições
Cláudia Santos (PS), Mónica Quintela (PSD) e Alma Rivera (PCP) foram unânimes em considerar que o que é necessário é que sejam garantidas condições para que as vítimas de violação possam exercer a sua vontade de Justiça.