O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, já definiu qual é que vai ser a percentagem que os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) vão receber por cada coima cobrada nos processos de contraordenação aduaneira e fiscal.
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Segundo um despacho assinado a 29 de maio, e publicado na sexta-feira em Diário da República, os autuantes vão ganhar 15% no caso das contraordenações aduaneiras e 10% no caso das contraordenações fiscais. A medida tem efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2022.
Ao JN, o Ministério da Administração Interna (MAI) esclarece que o despacho, no entanto, "não se aplica a qualquer tipo de multa de trânsito ou a infrações rodoviárias", mas sim a contraordenações que envolvam, "por exemplo, o controlo de mercadorias, a fiscalização dos códigos dos impostos especiais de consumo, o contrabando de mercadorias e fraudes, entre outro tipo de infrações". Refere ainda que a distribuição de uma percentagem do valor das coimas em matéria fiscal e aduaneira aos agentes autuantes "tem tradição na ordem jurídica nacional".
Segundo a lei, quando num processo de contraordenação o auto for levantado pela GNR, 50% da receita da coima reverte para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Já a outra metade é entregue à Unidade de Ação Fiscal (UAF) da Guarda.
Quanto à percentagem da parte que fica para o autuante, e que foi agora fixada por despacho do Governo, esta é calculada sobre o valor que vai para a UAF.
Parte da multa gera "desconfiança", diz APG
A atribuição de parte do valor das multas das infrações aduaneiras e fiscais aos militares autuantes da GNR não é a solução para os "baixos salários" e gera "desconfiança" entre os cidadãos. A posição é do presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), César Nogueira, apelando ao Governo socialista que reveja, "com urgência", a tabela remuneratória da GNR, em vez de atribuir aos militares uma percentagem das multas que cada um emite.
"Não é com percentagens dos autos de contraordenação que o Governo resolve o problema dos baixos salários". Isso, argumenta César Nogueira, só cria "um sentimento de desconfiança por parte dos cidadãos, passando a ideia da caça à multa". A tabela remuneratória da GNR não sofre alterações desde a sua criação, em 2009, sustenta ainda.
O responsável explica que os autos aduaneiros já davam percentagem da receita da contraordenação aos militares autuantes. Essa percentagem baixou. "Passou de 25% para 15%" da receita atribuída à GNR. A novidade do despacho está no facto das contraordenações fiscais que passaram a dar 10% aos autuantes dos 50% que cabem à GNR.
César Nogueira esclarece que reporta-se a 2022, em virtude da alteração à legislação ser desse ano, mas "apenas foi regulamentada agora".