Associação dos Profissionais da Guarda diz que dar parte da multa gera "desconfiança"
A atribuição de parte do valor das multas das infrações aduaneiras e fiscais aos militares autuantes da GNR não é a solução para os "baixos salários" e gera "desconfiança" entre os cidadãos. A posição é do presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), César Nogueira, apelando ao Governo socialista que reveja, "com urgência", a tabela remuneratória da GNR, em vez de atribuir aos militares uma percentagem das multas que cada um emite.
Corpo do artigo
"Não é com percentagens dos autos de contraordenação que o Governo resolve o problema dos baixos salários". Isso, argumenta César Nogueira, só cria "um sentimento de desconfiança por parte dos cidadãos, passando a ideia da caça à multa". A tabela remuneratória da GNR não sofre alterações desde a sua criação, em 2009, sustenta ainda.
Percentagem baixou
O responsável explica que os autos aduaneiros já davam percentagem da receita da contraordenação aos militares autuantes. Essa percentagem baixou. "Passou de 25% para 15%" da receita atribuída à GNR.
A novidade do despacho está no facto das contraordenações fiscais que passaram a dar 10% aos autuantes dos 50% que cabem à GNR. Como noticiou o JN, a medida tem efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2022, apesar do despacho do Ministério da Administração Interna só ter sido publicado na passada sexta-feira.
César Nogueira esclarece que reporta-se a 2022, em virtude da alteração à legislação ser desse ano, mas "apenas foi regulamentada agora". Metade da receita dos autos aduaneiros e fiscais, emitidos pelos militares, vai para o Fisco e o restante para a GNR.