Ministra garante que sentença para garantir acessibilidades em tribunais de Leiria vai ser cumprida

“Vai cumpri-la [a sentença] com a maior brevidade possível, porque está já um procedimento a decorrer. Isso não haja dúvida. Nós, no Ministério da Justiça, também temos de dar um bom exemplo e queremos, nesse aspeto, também cumprir com a maior celeridade possível”, afirmou Rita Alarcão Júdice, em Leiria.

Em setembro de 2024, aquele tribunal condenou o Ministério da Justiça e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGJEF) a criar acessibilidades em tribunais de Leiria na sequência de uma ação interposta pela Associação Salvador.

“Julgo totalmente procedente a presente ação e, em consequência, condeno os demandados [ministério e instituto] a adotar os comportamentos necessários ao cumprimento das normas técnicas de acessibilidade previstas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto”, lê-se na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria ao qual a Lusa teve na altura acesso.

Aquele decreto-lei aprovou o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

O IGFEJ tem, entre outras atribuições, a gestão financeira e orçamental do Ministério da Justiça, assim como assegurar a gestão e manutenção do património deste.

Na ocasião, o Ministério da Justiça revelou que não iria recorrer da sentença, “tencionando desenvolver as diligências” para a cumprir.

Hoje, a ministra garantiu que o ministério “está totalmente empenhado em criar as condições de acessibilidade aos edifícios públicos”.

“Por isso, fizemos uma grande força com todos os organismos da Justiça, apresentámos 36 candidaturas em sede PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] para fundos que possam permitir a construção de melhores acessibilidades, queremos trabalhar com a Associação Salvador para ajudar a ultrapassar estes problemas”, afiançou.

"Intolerável discriminação"

Segundo a titular da pasta da Justiça, “é um compromisso também deste Governo dotar os organismos, quer os tribunais, quer os registos, quer os estabelecimentos prisionais, das acessibilidades que são impostas”.

A ação popular tinha sido interposta pela Associação Salvador em 11 de fevereiro de 2019, que alegou, entre outros aspetos, que o diploma de 2006 “estipulou prazos de adaptação para o Estado e os particulares procederem às alterações necessárias nas instalações, nos edifícios, estabelecimentos, nos equipamentos e na via pública, de modo a assegurar o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade”.

A associação sustentou que, “apesar de há muito decorridos os prazos previstos” pelo decreto-lei, “não foi ainda dado o devido cumprimento às normas de adaptação dos edifícios do Tribunal Judicial de Leiria”, consubstanciando uma “intolerável discriminação dos cidadãos com mobilidade reduzida”.

A associação identificou, no Palácio da Justiça, no imóvel onde funciona o Juízo do Trabalho e nos antigos edifícios do BNU (Juízo Local Cível) e do liceu Rodrigues Lobo (juízos de Comércio e Central Cível), na cidade de Leiria, barreiras arquitetónicas.

A sentença reconhece que aqueles edifícios “incumprem, em vários aspetos, as regras técnicas de acessibilidade”, e que ministério e IGFEJ “são responsáveis pela implementação das medidas necessárias a colmatar as irregularidades”.

Nesse sentido, devem “conjugar as respetivas competências e atribuições legais por forma a dotar” aqueles edifícios das “acessibilidades legalmente exigidas”.

Entre outros aspetos, o Tribunal determinou a realização de obras para alteração da dimensão de balcões e guichés de atendimento ou para alargar corredores, a instalação de rampas de acesso às bancadas destinadas aos advogados em salas de audiência ou a instalação de plataformas elevatórias.