O Ministério Público (MP) está a investigar eventuais crimes na isenção de taxas urbanísticas do projeto do HB - Hospital de Bragança, bem como no restituir de uma caução de 97 mil euros à empresa responsável por este investimento privado. Ambas as decisões foram tomadas pela Assembleia Municipal (AM) de Bragança, sob proposta da Câmara.
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Ao JN, o MP do Departamento de Investigação e Ação Penal de Bragança não identifica os tipos de crime sob suspeita, sendo que a AM era presidida por um dos investidores do HB, e confirma apenas que instaurou o inquérito por causa da participação feita ao Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela pela vereação do PS, no mandato 2017-2021, sobre a declaração de interesse público do projeto do hospital, a isenção de taxas urbanísticas, a alienação de um terreno municipal e a restituição da caução. Para os vereadores socialistas, estas decisões da Câmara e da AM são ilegais.
Na ação administrativa instaurada, o TAF não apreciou a isenção de taxas nem a restituição da caução, que serão "objeto de discussão na ação anulatória da deliberação e do despacho relativos à isenção das taxas urbanísticas, a instaurar contra o município", na jurisdição tributária do TAF.
Este já proferiu "despacho de arquivamento parcial" no tocante à deliberação sobre a venda do terreno, por esta ter sido revogada pelo próprio Município.
Mas o tribunal extraiu certidões do despacho que autorizou a restituição da caução prestada pela empresa aquando da emissão do alvará de obras, bem como da deliberação sobre a isenção de taxas. Foram essas certidões que, após o seu envio para o MP da Comarca de Bragança, deram origem à investigação criminal.
Terreno subavaliado
O caso remonta a junho de 2020, quando a câmara decidiu vender por ajuste direto um terreno à sociedade HB por 74 870 euros. Dois meses depois, o terreno seria avaliado em 306 mil euros, por um perito da CMVM.
O Município justificou-se invocando o interesse público do projeto do hospital privado. Mas, dada a polémica, revogaria a venda - a parte da participação dos vereadores PS que foi arquivada no foro administrativo.
Um dos investidores do hospital privado era o então presidente da Assembleia Municipal de Bragança, Luís Afonso, ex-presidente da Distrital do PSD.
O presidente da Câmara, Hernâni Dias, diz que esta já contestou a ação no TAF. Explica que autorizou a restituição da caução, mas garantiu que não concedeu isenção de taxas.
"O município cumprirá integralmente a decisão que vier a ser proferida", acrescentou.