MP quer juntar argumentos em processos contra obra já embargada na Arrábida no Porto
O Ministério Público (MP) pediu a junção da sua petição inicial pela demolição de uma obra embargada na escarpa da Arrábida, no Porto, ao processo do ex-presidente da ARS Norte também contra aquela construção.
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O requerimento do MP consta da ação interposta pelo ex-presidente da Administração Regional de Saúde do Norte (ARS Norte), Castanheira Nunes, que interpôs uma ação contra a Câmara do Porto onde requer a nulidade dos atos de licenciamento da obra da Arcada na Arrábida e pede que a autarquia seja condenada a ordenar a demolição.
Na ação que corre no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, o autor pede ainda, no caso de o tribunal improceder o pedido de nulidade dos atos administrativos, pede-se que condene o réu a declarar a caducidade do referido despacho de 28 de fevereiro de 2013.
A este processo, pede agora o Ministério Público (MP) que se providencie a junção aos autos da petição inicial de uma outra ação onde é pedida também a demolição daquela obra embargada na escarpa da Arrábida.
Nessa ação, que também decorre no TAF do Porto, o MP pede que autarquia seja condenada a "demolir, a suas expensas, as obras efetuadas em violação da lei", contestando as autorizações dadas pela autarquia à obra desde 2009, sem os necessários pareceres da Agência Portuguesa para o Ambiente (APA) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL).
Em causa está um terreno na escarpa da Arrábida, propriedade da empresa Arcada, onde estava a ser construído um edifício que foi embargado em janeiro a pedido do MP.
Situada a jusante da Ponte da Arrábida, classificada em 2013 como Monumento Nacional, a empreitada em causa tem alvará de obra emitido em fevereiro de 2018 à empresa Arcada, altura em que começaram os trabalhos da primeira fase, relativa a um prédio de 10 pisos e 38 fogos.
Em outubro, um relatório da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) a que a Lusa teve acesso, revelava que o edifício em questão, "licenciado e já parcialmente construído," encontra-se "implantado nos terrenos pertencentes à Câmara do Porto e, parcialmente, à APDL [Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo]".
A auditoria concluía ainda ser "ilegal a aquisição dos terrenos, na escarpa da Arrábida, cabendo à Câmara do Porto e à administração portuária reivindicá-los.
Esta quinta-feira, numa carta a que a Lusa teve acesso, o promotor daquela obra avisava para as "consequências devastadoras" para o erário do público de uma eventual reclamação daqueles terrenos, sublinhando que "não há nenhum documento" que comprove que aquelas parcelas são públicas.