O Município de Guimarães incluiu um novo Tribunal no rol de obras de que necessita na cidade e que enviou ao Governo, a propósito da reunião do Conselho de Ministros que decorre a 4 de maio em Braga
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O avanço da obra em terreno cedido pela Câmara evitaria a eventual transferência do Juízo Central Criminal para Vila Nova de Famalicão, que é sugerida pelo relatório anual da Comarca de Braga, precisamente porque o edifício de Creixomil, que acolhe as Varas Mistas, não tem as condições adequadas.
"Os terrenos disponibilizados pela Câmara são mais do que suficientes. Queremos que a obra do Tribunal avance", afirmou ao JN o presidente da Câmara de Guimarães, Domingos Bragança (PS).
O novo Tribunal - disse o autarca local Domingos Bragança ao JN - permitiria desativar o de Creixomil e o atual edifício do Juízo do Trabalho (dando-lhe outra finalidade), reinstalando ali todos os serviços.
No relatório, o juiz-presidente João Paulo Pereira propõe a criação de um Juízo de Instrução Criminal em Famalicão e só sugere a transferência do de Guimarães se não for possível criá-lo na comarca famalicense.
O documento lembra que o Ministério Público do Departamento de Investigação e Ação Penal de Famalicão tem grande número de inquéritos (a maioria, ou seja todos os crimes relacionados com o tráfico e consumo de estupefacientes da Comarca), e estes têm de ir para os Juízos de Guimarães ou de Braga, sendo levados à mão por agentes policiais.
Tal sucede, por exemplo, para determinação, validação de escutas telefónicas, emissão de mandados de busca e detenção, e realização de primeiros interrogatórios de arguidos detidos.
A isto acresce que o edifício de Famalicão tem espaço livre e adequado, o que já não sucede nas Varas de Guimarães, "onde são exíguos os acessos para as viaturas prisionais e subsequente retirada após as audiências", o que gera "insegurança quando há concentração de familiares dos arguidos". Acrescenta que "nas salas de audiência", não há "escapatórias em caso de tumulto".