Advogados, juízes, magistrados e funcionários judiciais querem uma revisão urgente do regime de distribuição de processos judiciais, Num comunicado conjunto dirigido ao Ministério da Justiça. os operadores judiciais queixam-se de que o modelo imposto em 2023 não só é ineficaz como prejudica o andamento processual.
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As medidas introduzidas passaram a exigir a presença diária de um conjunto de operadores da Justiça no ato da sua distribuição eletrónica, que até então dispensava, na maioria dos casos, qualquer intervenção humana. Mais de um ano depois, a Ordem dos Advogados, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público constatam a "ineficácia" das alterações e, pior ainda, a ocorrência de mais problemas.
Segundo as associações profissionais subscritoras do comunicado, "as regras definidas na portaria, com a presença física dos magistrados e advogados no ato de distribuição, não trazem qualquer benefício em termos de transparência e têm provocado perturbação na atividade dos tribunais e constrangimentos no próprio andamento processual".
Os assinantes lembram que o Governo tinha previsto um estudo independente de monitorização e avaliação da aplicação prática destas alterações. Porém, até ao momento, não se conhece qual o resultado dessa prometida avaliação. Sem prejuízo da divulgação desse estudo, o comunicado considera "imperativo" que se proceda à revisão urgente deste regime.
Voltar ao regime antigo com auditorias independentes e periódicas
"Deve ser repristinado o sistema anterior, sendo ainda realizadas auditorias independentes e periódicas ao funcionamento do sistema informático que regula a distribuição, prevendo-se a possibilidade de as partes interessadas requererem o acesso ao registo do ato de distribuição", recomendam os operadores da Justiça, explicando que "as auditorias, conduzidas por peritos na área da informática e sistemas, poderiam oferecer uma análise mais técnica e aprofundada do processo de distribuição".
A supervisão destas auditorias seria assegurada pelos Conselhos Superiores e Ordem dos Advogados, garantindo "uma fiscalização mais robusta e tecnicamente fundamentada". "Só assim se poderá proporcionar um verdadeiro escrutínio do processo de distribuição e, ao mesmo tempo, libertar recursos humanos valiosos para outras tarefas cruciais no sistema judicial", considera o comunicado assinado pelos representantes máximos das organizações profissionais dos operadores da Justiça.