Um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que as polícias municipais são forças administrativas e não órgãos de polícia criminal e que, mesmo sendo recrutados à PSP, os polícias municipais não possuem as competências de uma força de segurança, como fazer detenções fora de flagrante delito.
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O documento do Conselho Consultivo da PGR, já homologado pelo Ministério da Administração Interna, frisa que "os agentes das polícias municipais [somente] podem deter suspeitos no caso de crime público ou semi-público punível com pena de prisão, em flagrante delito, cabendo-lhes proceder à elaboração do respetivo auto de notícia e detenção e à entrega do detido, de imediato, à autoridade judiciária, ou ao órgão de polícia criminal".
Ou seja, segundo a legislação atual, "os polícias municipais nesses casos - embora somente nesses casos, tipificados na lei - têm competência para «deter suspeitos», mais sendo certo que têm ativamente de providenciar pela «imediata» entrega do detido à autoridade judiciária, ou ao órgão de polícia criminal competentes para tanto", reforça o Conselho Consultivo.
Parecer pedido há quase um ano
O parecer fora pedido pela anterior ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, em setembro de 2024, para clarificar o âmbito de atuação das polícias municipais do ponto de vista técnico-jurídico. A decisão surgiu após o presidente da Câmara de Lisboa ter anunciado que dera ordem à Polícia Municipal para passar a deter suspeitos.
Segundo o MAI, citado pela Lusa, o parecer chegou ao ministério a 4 de abril, já depois da dissolução da Assembleia da República. A 21 de julho, "após uma análise cuidada", a nova ministra da tutela, Maria Lúcia Amaral, homologou o documento.
Moedas defende "pequena alteração" à lei
Em reação ao parecer da PGR, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas defendeu "uma pequena mudança" na lei para permitir que a polícia municipal possa deter suspeitos de crimes em flagrante delito e levá-los para uma esquadra da PSP. Para o autarca, este "era o ponto mais importante para esclarecer", mas não ficou clarificado no documento.
Já os vereadores da oposição na Câmara de Lisboa, designadamente PS, PCP, Livre, BE e Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), criticaram a posição do presidente do executivo camarário e defenderam que o parecer da PGR "não pode ser ignorado", contestando a vontade de Carlos Moedas em reforçar as competências daquela força com funções não previstas pela lei.