A nova bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, tem como primeiro objetivo permitir que os advogados possam escolher entre permanecer na Caixa de Previdência ou, se essa for a sua opção, transitar para a Segurança Social. Entre as tarefas prementes está também a luta para travar a "ingerência" do Governo no funcionamento da Ordem que irá liderar, melhorar o sistema de acesso aos tribunais e rever a tabela remuneratória dos causídicos oficiosos. Para alcançar estes intentos, Fernanda de Almeida pretende reunir-se com a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, o mais rapidamente possível.
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A segunda volta das eleições para a Ordem dos Advogados ditou a vitória de Fernanda de Almeida Pinheiro sobre Paulo Pimenta por 3294 votos. Resultado que significou que 59,26% dos votantes escolheram eleger, pela terceira vez na história da instituição, uma mulher para bastonária. "Não foi uma surpresa", admitiu a vencedora. "É uma vitória que pretende congregar a advocacia", complementa.
Travar lei em discussão
Ao JN, a nova bastonária refere que, no topo das prioridades, está a implementação do resultado de um referendo recente e que aprovou a possibilidade de os advogados passarem a efetuar os respetivos descontos para a Segurança Social. "É um ponto de honra", afirma, pois os "advogados têm de manter os seus direitos".
Esta medida só será possível de concretizar através de uma "negociação com o Governo". Negociação essa que também terá de incluir o regime jurídico das associações públicas profissionais, atualmente em discussão no Parlamento. "Entendemos que [na atual versão da lei], há uma ingerência grande do poder político nestas associações, incluindo na Ordem dos Advogados. Estamos muito preocupados e é preciso mudar a lei", defende.
Justiça inacessível para muitos
Logo que tome posse como líder dos advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro irá solicitar uma reunião com a ministra da Justiça. Nesse futuro encontro, Catarina Sarmento e Castro será confrontada igualmente com a necessidade de alterar o sistema de acesso aos tribunais. "Não é fácil aceder à Justiça de forma plena. O método de cálculo do apoio judiciário está enviesado", alega. Fernanda de Almeida Pinheiro dá o exemplo de um divórcio com regulação de responsabilidades parentais que custa, a cada uma das partes, 612 euros.
A revisão da tabela remuneratória dos advogados oficiosos, inalterável desde 2004, é outra das lutas imediatas da recém eleita bastonária.