Ficou conhecido como Russiagate e remonta a janeiro de 2021, quando dados pessoais de ativistas dissidentes do regime russo, que realizaram em Lisboa um protesto pela libertação do opositor Alexey Navalny, foram enviados pela autarquia à Embaixada Russa e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros daquele país.
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O que aconteceu?
Ativistas que, em janeiro de 2021, realizaram um protesto pela libertação do opositor do Governo russo Alexey Navalny, revelaram que a Câmara Municipal de Lisboa, à data presidida por Fernando Medina, pôs em causa a sua segurança e a dos seus familiares na Rússia quando divulgou dados pessoais. O caso foi tornado público, em junho de 2021, em plena pré-campanha para as eleições autárquicas, que culminaram com a derrota de Fernando Medina e a eleição para o cargo de Carlos Moedas.
Que disse a diplomacia russa?
O embaixador da Rússia em Portugal, Mikhail Kamynin, afirmou, na altura, que a embaixada havia eliminado os dados dos manifestantes, frisando que as informações não foram transmitidas a Moscovo.
Houve consequências na Autarquia lisboeta?
Fernando Medina disse, na altura, que soube do caso através da Comunicação Social e pediu "desculpas públicas" pela partilha dos dados, assumindo que foi "um erro lamentável". Um mês depois a Câmara de Lisboa aprovou por maioria a exoneração do encarregado de proteção de dados do município. Na apresentação de uma auditoria interna, Medina reconheceu que a Câmara desrespeitara por diversas vezes um despacho de 2013, assinado por António Costa, que ordenava a mudança de procedimentos "no sentido de só serem enviados dados à PSP e ao Ministério da Administração Interna".
Porque chegou o caso a julgamento?
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aplicou à Câmara de Lisboa uma multa de 1,25 milhões de euros por violações do Regulamento Geral de Proteção de Dados ao "comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras". A CNPD havia detetado 225 infrações, além da referente aos manifestantes russos. Mas, em janeiro de 2022, a Autarquia, já então dirigida por Carlos Moedas (PSD), impugnou a multa. E é essa impugnação que vai será julgada no Tribunal Administrativo de Lisboa.
Há mais processos relativos ao Russiagate?
Em fevereiro de 2023, três ativistas processaram a Câmara de Lisboa, exigindo 120 mil euros como "reparação dos danos morais sofridos", uma vez que a multa pedida pela CNPD "não beneficiou nenhuma pessoa ou entidade vítima desta prática reiterada de partilha indevida de dados pessoais". Segundo fonte ligada ao processo, e citada pela Lusa, o julgamento deste pedido ainda não foi agendado e o seu resultado é "independente da decisão relativamente ao pagamento da multa pela câmara, mesmo que este prescreva no todo ou em parte".