Os representantes dos magistrados do Ministério Público, dos advogados e dos funcionários judiciais consideram que, neste momento, não estão reunidas as condições de segurança para que a atividade dos tribunais comece já a regressar ao normal, após mais de 45 dias a meio gás. Os juízes querem tudo regulamentado.
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Ontem, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, perspetivou para este mês a retoma do trabalho nos tribunais, com diligências presenciais e por videoconferência. Na proposta de lei que deu entrada na Assembleia da República, o Governo dá preferência a que os atos decorram à distância (ler caixa), mas, para o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Soares, a maioria dos atos processuais vai mesmo ter na sala todos os intervenientes.
Pedidas regras claras
"Ninguém poderá estar nas instalações do tribunal sem ter máscara. Vamos respeitar esse princípio", salientou Van Dunem, à saída de uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a presidente do Supremo Tribunal Administrativo e a procuradora-geral da República. Além disso, precisou, os espaços e equipamentos serão higienizados e, quando possível, existirá um distanciamento social de dois metros.
As medidas seguem as recomendações gerais da Direção-Geral da Saúde (DGS) para evitar a propagação da covid-19, mas, para quem está no terreno, dificilmente serão postas em prática.
"Os serviços contratados, a nível de limpeza, já eram deficitários. [...] Não há possibilidade de fazer a limpeza dos espaços comuns, especialmente das salas de audiência, com recurso [só] a meios humanos", frisa o secretário-geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais. António Marçal lembra ainda que a maioria dos edifícios não tem salas com dimensão suficiente para garantir o distanciamento.
Igualmente problemático será o uso de máscara. Apesar do Ministério da Justiça ter já garantido que tem apetrechado os tribunais de equipamento de proteção individual, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público contrapõe que não é assim.
"Ainda hoje [ontem] falei com uma juiz que anda há não sei quantos dias a comprar e a utilizar máscaras dela [num julgamento]", exemplifica António Ventinhas. Também o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, tem registo de falhas na disponibilização de proteções.
Já o líder da ASJP teme que a DGS não esteja a par das especificidades dos tribunais. "Tem de estar tudo totalmente regulamentado, de maneira a que as regras sejam vinculativas para todos", afirma Manuel Soares.
Ressalvam todos, ainda assim, que é urgente os tribunais retomarem a atividade.
Governo prefere atos à distância
Na proposta de lei a debater em breve no Parlamento, o Governo admite a realização de diligências no tribunal apenas quando tal não for possível à distância. Entendimento distinto tem o PSD, que entregou já uma proposta de alteração em que sugere que a primazia seja dada, em contrapartida, à realização presencial das diligências. Neste cenário, os atos por videoconferência aconteceriam somente quando não for possível cumprir o número máximo de pessoas na sala e restantes normas de segurança. Já a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira partilha da posição do Governo, mas quer que seja o Estado a assegurar "as condições de acesso informático necessárias" a quem não as tiver.