O Município de Amarante venceu a ação judicial movida contra o Estado Português e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), com vista à recuperação da Quinta de Codeçais, espaço que integra o Parque Florestal de Amarante desde 1922.
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A sentença ainda não transitou em julgado, por estar a decorrer o prazo legal para recurso, mas a câmara já se congratulou com “uma vitória significativa”.
A decisão foi proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que reconheceu o incumprimento das condições estipuladas na escritura de cedência do imóvel ao Estado. Entre os fundamentos aceites pelo tribunal, destaca-se o estado de abandono e a falta de dinamização do espaço, responsabilidades atribuídas à entidade gestora.
Interposta em setembro de 2017, a ação visava a reversão da posse do imóvel, com base no alegado incumprimento contratual.
A Quinta de Codeçais foi formalmente cedida ao Estado em 24 de maio de 1922, por escritura pública assinada por António Carneiro, então presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal, com o objetivo de criar o Parque Florestal de Amarante, sob regime florestal total.
A decisão judicial aproxima o desfecho de um processo com oito anos de duração e abre caminho para que o Município de Amarante retome a gestão e valorização daquele espaço emblemático.
Refira-se que a propriedade do Parque Florestal e a sua conservação têm sido assuntos frequentes na política local. A maioria PSD/CDS que gere a autarquia foi eleita com a promessa de implementar um plano de revitalização do Parque Florestal, mas nunca foi posto em prática por causa das questões de propriedade da referida quinta.
Na ocasião, foi anunciado um conjunto de intervenções no parque, que colocasse cobro à degradação que se observa no espaço e garanta a sua segurança. Recuperação do campo de ténis, do jardim infantil e da zona onde se encontram os animais do parque, espaços em "avançado estado de degradação", eram ações que a autarquia se propunha fazer de imediato, o que permitiria devolver aqueles equipamentos ao usufruto da população, como acontecia no passado.