Caso aconteceu em 2013 e contribuiu para a expulsão de magistrados portugueses colocados no país.
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O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) considerou que os juízes portugueses que condenaram, em 2013, a então ministra da Justiça de Timor-Leste, Lúcia Lobato, não cometeram violações graves, nem tão-pouco estavam ao serviço do Estado português. Assim, a queixa apresentada pela antiga governante foi arquivada.
A decisão foi anunciada na quinta-feira e tem a ver com um caso que envolveu a condenação, por um coletivo que incluiu magistrados nacionais, de Lúcia Lobato julgada por crime de participação económica em negócio. Esta, contudo, não cumpriu os cinco anos de prisão decididos, porque, em agosto de 2014, recebeu um indulto do à data presidente da República, Xanana Gusmão.
Na ocasião, o Governo timorense ordenou a expulsão dos cinco juízes portugueses, assim como de dois procuradores e de um oficial da PSP, que estavam colocados naquele país no âmbito de um acordo bilateral.
A expulsão da comitiva portuguesa foi vista como um "verdadeiro golpe de Estado" e justificada, em Portugal, com "motivos políticos". Isto porque os magistrados, além de condenarem Lúcia Lobato, tinham em mãos oito processos de corrupção que envolviam outros elementos do Executivo timorense. Já as autoridades locais alegaram que a presença dos portugueses em Timor-Leste constituía "uma ameaça aos interesses e à dignidade do país".
Justiça não foi lenta
Quase oito anos depois de um acontecimento que abanou as relações diplomáticas entre Portugal e Timor-Leste, o TEDH colocou um ponto final no processo jurídico e afastou, de vez, a possibilidade de o Estado português ter de indemnizar a ex-ministra timorense. Para os juízes europeus, Lúcia Lobato "não está sujeita à jurisdição portuguesa relativamente aos acontecimentos em Timor-Leste" e nem o "envolvimento de juízes portugueses nos tribunais timorenses que decidiram o processo" ou qualquer outra "ligação jurisdicional" altera esse fundamento.
O TEDH pronunciou-se, ainda, relativamente às queixas apresentadas por Lúcia Lobato no Conselho Superior de Magistratura de Portugal, nas quais a ex-ministra lamentava a "duração excessiva dos processos disciplinares" instaurados aos juízes que a condenaram.
"O tribunal observa que [Lúcia Lobato] apresentou uma queixa a 4 de março de 2013 e que, por decisão de 6 de maio de 2014, o Supremo Tribunal de Justiça encerrou o processo sem qualquer outra ação em relação ao juiz C.G [Cid Geraldes]. Quanto ao juiz R.P. [Rui Penha], o processo disciplinar terminou a 27 de abril de 2016, com o acórdão da Divisão de Contencioso do Supremo Tribunal. O tribunal considera que a duração do processo não excedeu o prazo razoável", lê-se no acórdão agora conhecido.
Negócio
Compra de uniformes
Lúcia Lobato foi considerada culpada do envolvimento num negócio relacionado com a aquisição de uniformes para a guarda prisional. No mesmo processo foi absolvida dos crimes de suborno, má gestão e abuso de poder.
Marido condenado
O marido da ex-ministra foi absolvido no tribunal de primeira instância. Mas seria condenado a cinco anos de prisão, após recurso do Ministério Público. Ambos tiveram de pagar indemnizações.