O Supremo Tribunal Administrativo deu razão ao Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras do SEF e impede execução da requisição civil decretada pelo Governo nos aeroportos na sequência da greve que entretanto foi suspensa.
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Numa decisão de hoje do STA, a que agência Lusa teve acesso, os juízes julgaram "procedente a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, condenado a entidade demandada a não executar a requisição civil" do Governo, decretada a 30 de maio.
Entretanto, o Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF/SEF) decidiu, na terça-feira, suspender "todos os avisos de greves" decretados até sexta-feira, dia em que se vai reunir com o ministro da Administração Interna.
Governo vai recorrer de decisão
O Governo vai recorrer da decisão do Tribunal Administrativo que impede a execução da requisição civil decretada pelo Governo nos aeroportos à greve dos inspetores do SEF, anunciou o primeiro-ministro.
"A greve neste momento está suspensa, mas de qualquer forma o Governo irá interpor recurso da decisão que foi proferida", afirmou António Costa, na conferência de imprensa desta quarta-feira após o final do Conselho de Ministros, que decorreu no Centro Cultural de Belém, em Lisboa.