Visto falso do Tribunal de Contas em obra de Centro Educativo na Póvoa de Lanhoso. Juízes deram razão à autarquia em ação movida pelo Estado.
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O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga deu razão à Câmara da Póvoa de Lanhoso no processo de devolução de 1,8 milhões de euros de fundos comunitários relativos à obra do Centro Educativo do Cávado, em Monsul, construído com um visto falso do Tribunal de Contas.
A obra teve financiamento comunitário, mas a falsificação do visto levou a que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e o Governo exigissem a devolução do dinheiro. A Câmara impugnou esta exigência e o tribunal deu-lhe agora razão.
A polémica obra de Monsul já deu origem a três processos, dois criminais e um administrativo. O primeiro processo criminal teve três arguidos por falsificação do contrato de obra dos trabalhos a mais. Todos foram absolvidos no início deste ano, pois o tribunal concluiu que ninguém foi beneficiado. No segundo, relativo à falsificação do visto, a técnica da Câmara confessou o crime e foi condenada a três anos e três meses de pena suspensa por falsificação. Na sequência deste processo, em que se provou que o visto era falso, as entidades que geriam o programa europeu ON2 em Portugal, CCDR e Governo, exigiram a devolução de 1,8 milhões.
A devolução da verba significaria um rombo superior a 10% no orçamento anual da Câmara, que contestou a exigência. Na decisão do TAF de Braga, agora conhecida, lê-se que "se o pedido de visto tivesse sido feito em devido tempo, o mesmo seria concedido". Ou seja, o contrato de financiamento comunitário subjacente "tem eficácia", o que anula a necessidade de devolução do dinheiro.
Em comunicado, a Câmara congratula-se com a decisão pois "não devia ser penalizada" por uma circunstância que resultou "de um ato criminoso e já julgado de uma funcionária e não de qualquer comportamento ilícito do executivo".
PORMENORES
Deixou a Câmara
A funcionária que falsificou o visto do Tribunal de Contas já não trabalha na Autarquia, tendo saído ainda antes do processo.
Acusou presidente
Embora tenha confessado a falsificação, a funcionária disse ter agido a mando do anterior presidente, Manuel Batista. Esta imputação não ficou provada.