O vice-procurador-geral da República propôs, este sábado, a implementação de taxas moderadoras na apresentação de queixas, para evitar a proliferação de participações infundadas que entopem a máquina judiciária.
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Carlos Adérito Teixeira, que discursou no encerramento do XIII Congresso dos Magistrados do Ministério Público, também falou na necessidade de pensar o fim da fase de instrução, além de rever o dever de reserva a que os magistrados estão sujeitos.
“Quando cidadãos apresentam queixa, deveriam, como quando se vai a um hospital, pagar uma taxa, porque isto apenas tinha uma finalidade moderadora, para evitar que haja queixas infundadas, queixas não sérias, e que implicam movimentar toda uma máquina judiciária, designadamente do Ministério Público”, disse Carlos Adérito Teixeira, que propôs um valor simbólico, como, por exemplo, cinco euros.
No seu discurso, o vice-PGR também pede que se pondere acabar com a fase instrutória do processo penal. "Embora precisemos de acautelar os direitos das pessoas que não querem ir discutir as questões no julgamento, é necessário encontrar uma resposta para acelerar o sistema. E quem não deve não teme”, disse Carlos Adérito Teixeira, que também é favor de uma revisão no sistema de notificação da Justiça. “É preciso pensar em aligeirar as notificações, para não se perderem meses a fazer notificações”, disse, propondo, por exemplo, que se crie um sistema de notificação por email.
O mesmo responsável, que termina o mandato dentro de cerca de seis meses, também referiu a necessidade haver uma limitação de recursos com efeitos suspensivo: “Sabemos que existem abusos”, afirmou.
Numa altura em que a atuação do Ministério Público tem sido alvo de críticas, o vice-PGR acredita que é necessário rever o dever de reserva a que os magistrados estão sujeitos, para que estes possam "defender" publicamente as suas decisões. “Os magistrados do MP ou os juízes são muitas vezes ofendidos no espaço público”, lamentou Carlos Adérito Teixeira, defensor de uma revisão legislativa naquele sentido.
Sindicato quer procurador na PGR
Na mesma sessão de encerramento, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público exigiu do próximo governo que mantenha à frente da PGR um procurador.
“Nestes tempos de enorme pressão e crítica sobre investigações em curso, com protagonistas e responsáveis políticos a manifestarem uma clara vontade de conformar a atuação do MP a uma espécie de tutela política, que esse processo decorra da forma mais transparência possível, com publicitação dos motivos atinentes à escolha, com conhecimento do projeto que o escolhido tem para o MP, e com respeito pelas recomendações ao nível do Conselho da Europa de que essa função, seja qual for o sistema do MP, deve recair sobre um magistrados do próprio Ministério Público, a bem da independência e autonomia desta magistratura, enquanto garante da própria independência do sistema judicial”, disse Adão Carvalho.