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Café contesta coima do período mais duro da covid porque a lei já mudou

Café contesta coima do período mais duro da covid porque a lei já mudou

Um café de Gaia apanhado pela Polícia com três clientes no seu interior, um deles a tomar café, num período da pandemia da covid-19 em que vigorava estado de emergência, foi notificado, para se defender, de um processo de contraordenação que lhe pode custar entre mil e dez mil euros. O café contestou a contraordenação, alegando que, quando dela foi notificada, em abril de 2022, já não estava em vigor o decreto-lei que só autorizava os estabelecimentos a atender clientes ao postigo. Assim, deve aplicar-se-lhe o princípio da lei mais favorável, defende.

No dia 10 de fevereiro de 2021, a PSP do Porto foi ao café/pastelaria e deu com três clientes no interior. A funcionária assumiu, então, que lhes tinha servido café e pão, acrescentando que lhes pedira para sair, ao que eles responderam que o fariam de seguida. "Era só uns minutos". Os polícias então tomaram conta da ocorrência com vista à passagem de uma coima, nos termos do Decreto-lei n.ºº 3-A/2021, de janeiro de 2021, que proibia a permanência de clientes em estabelecimentos de restauração durante o estado de emergência.

Inconstitucional, alega

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