Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Juízes propõem alargar suspensão de magistrados envolvidos em corrupção

Juízes propõem alargar suspensão de magistrados envolvidos em corrupção

A associação sindical dos juízes propõe o alargamento do prazo de suspensão preventiva de um juiz arguido em processo disciplinar por atos corruptivos e a publicação eletrónica de todas as decisões de primeira instância.

Estas são duas das oito propostas apresentadas pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), a que a agência Lusa teve acesso, que fazem parte do documento "Reforço da transparência e a integridade na justiça" que a estrutura pretende discutir com os conselhos superiores das magistraturas.

Para a associação sindical, estas propostas "práticas e exequíveis no curto prazo" visam promover os altos padrões éticos de conduta exigíveis aos juízes, reforçar a integridade e transparência no exercício da função judicial, fomentar a qualidade no desempenho dos magistrados e a confiança social na justiça e ainda fortalecer os mecanismos de prevenção de riscos e de deteção de ações ou omissões de incumprimento das normas.

Nesse sentido, a estrutura sindical defende a introdução de mecanismos preventivos de auditoria oficiosa das declarações de rendimentos, património e interesses apresentadas pelos magistrados, com base em indicadores de risco objetivos para que se possam verificar "eventuais incongruências patrimoniais e sinais exteriores de riqueza incongruentes com os rendimentos conhecidos".

O alargamento do prazo de suspensão preventiva do juiz arguido em processo disciplinar, por uma infração muito grave relacionada com atos corruptivos em que o exercício de funções seja incompatível com a manutenção da confiança no sistema de administração da justiça é outra das alterações defendidas pela ASJP.

A ASJP considera ainda fundamental haver uma alteração nas práticas dos Conselhos Superiores sobre a nomeação de juízes para comissões de serviço não judiciais "em cargos que impliquem o estabelecimento de relações de confiança ou dependência de interesses de natureza política, económica, empresarial, desportiva ou outra, incompatíveis com a percepção pública de independência e imparcialidade da justiça", defendendo que seja proibido o regresso a funções judiciais após o exercício de certos cargos políticos.

O documento defende a publicação obrigatória, em formato eletrónico e acessível ao público, de todas as sentenças, acórdãos e outras decisões finais proferidos em tribunais de primeira instância e nos tribunais de recurso, incluindo os elementos de identificação das partes, "salvo as restrições impostas pelas normas de confidencialidade e de proteção de dados pessoais".

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A criação de uma inspeção judicial obrigatória no fim do período de estágio dos magistrados para verificação da sua idoneidade, mérito e desempenho e ainda o alargamento da possibilidade de prorrogação do estágio até dois anos é outra das sugestões apresentadas.

A associação entende ainda ser necessário incluir nos Códigos de Conduta o dever ético dos juízes reportarem os contactos ou atos de terceiros que sejam tentativas ilegítimas de influência no exercício da função jurisdicional.

Os canais de reporte do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para denúncia de atos corruptivos por parte dos juízes devem ser melhorados e criados esses mesmos canais no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

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