Atropelamento na A6

Eduardo Cabrita vai mesmo ser arguido por morte na A6

Eduardo Cabrita vai mesmo ser arguido por morte na A6

Associação fez reclamação hierárquica por magistrada de Évora ter acusado só motorista do ex-ministro. Mas reabertura de inquérito pode não mudar nada

O ex-ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita e o chefe da segurança da comitiva, Nuno Dias, vão ser constituídos arguidos no processo do acidente na A 6 em que, a 18 de junho de 2021, a viatura do então governante atropelou mortalmente um trabalhador, Nuno Santos, da manutenção da autoestrada.

"Importará (...) proceder, com todas as consequências legais processuais que lhe são inerentes, à constituição formal como arguidos daqueles dois indivíduos", decidiu, esta quarta-feira, o diretor do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Évora, José Laia Franco, sobre o requerimento da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M). Esta, assistente no processo, suscitara uma intervenção hierárquica, pedindo que Eduardo Cabrita seja acusado, "em autoria paralela e por omissão", de homicídio por negligência".

Em dezembro, uma procuradora do DIAP encerrou o inquérito e só acusou, por homicídio negligente, o motorista Marco Pontes, por o mesmo conduzir em excesso de velocidade (163 km/h) e na via esquerda da faixa de rodagem. Eduardo Cabrita demitiu-se de ministro, ainda que o despacho de encerramento não abordasse a sua eventual responsabilidade criminal, nem a de Nuno Dias.

Inconformada, a ACA-M fez uma reclamação hierárquica e, considerando que Cabrita tinha "poder legal" para "dar ordens e instruções", pediu que ele seja fosse investigado. Quanto ao chefe da segurança - que, durante o inquérito, alegou que desconhecia a velocidade a que a viatura seguia, dizendo que esta era sempre "a velocidade adequada a cada missão, ao momento e ao local" -, a assistente não formulou expressamente o mesmo pedido. No entanto, o diretor do DIAP conclui que, "atenta a formulação que utiliza" a ACA-M, "tem de entender-se que pretenderá estender essa responsabilidade à pessoa responsável pela segurança da comitiva".

Assim sendo, Laia Franco decidiu que a procuradora do inquérito deve constituir como arguidos Eduardo Cabrita e Nuno Dias e, sem necessidade de recolha de mais prova, apreciar "as alegadas condutas omissivas de um e de outro". O que significa que pode manter a sua decisão anterior.

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Pena até cinco anos

O Código Penal prevê para o homicídio por negligência pena de prisão até três anos (cinco se for grosseira). Quando cometido por omissão a pena pode ser "especialmente atenuada", segundo o artigo 10.º.

Dever jurídico

"Quando um tipo legal de crime compreender um certo resultado, o facto abrange não só a acção adequada a produzi-lo como a omissão da acção adequada a evitá-lo (...), define o artigo 10. º, precisando que o crime, nesta forma, "só é punível" quando sobre o visado "recair um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado".

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