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Ordem dos Advogados/Porto diz que libertação de reclusos foi precipitada

Ordem dos Advogados/Porto diz que libertação de reclusos foi precipitada

O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados disse, este sábado, estar preocupado com o "modo precipitado e pouco cuidado" como está a ser feita a libertação de reclusos e acusa o Governo de falta de "zelo".

"A Ordem estranha que a lei tenha sido publicada de forma tão rápida que não permitiu aos tribunais organizarem o seu corpo de juízes para responder a uma situação absolutamente fora do comum", afirmou, em declarações à Lusa, o presidente do Conselho Regional do Norte, Paulo Pimenta.

Para aquele responsável, a única explicação para uma entrada em vigor da lei tão apressada "é a falta de zelo" e de cuidado, sem que se percebam "as implicações de pôr a funcionar uma lei que não é possível cumprir de imediato".

"A verdade é que não é possível dar cumprimento à lei porque os tribunais de execução de penas não têm juízes suficientes para, de um dia para o outro, apreciar todos os processos", afirmou.

De acordo com Paulo Pimenta, no Tribunal de Execução de Penas do Porto, mas também em outros tribunais, o cumprimento da lei obrigou a mobilizar os seis juízes e os quatro procuradores daquele tribunal que, mesmo a trabalhar sábado e domingo de Páscoa, não vão conseguir fazer a apreciação de todos os processos.

"O que estava previsto era que a partir de segunda-feira, este tribunal tinha já 30 juízes [afetos] para esse efeito", revelou.

Segundo o dirigente regional da Ordem dos Advogados, a falta de capacidade do tribunal significa, na prática, que nem todos vão ser libertados na mesma altura, o que "cria uma situação de tensão e de frustração das expectativas dos reclusos", algo que é imputável, não aos tribunais, mas ao poder político.

"Isto foi feito de forma muito precipitada", concluiu.

Segundo fonte do Conselho Superior da Magistratura (CSM), até às 20 horas, os cinco Tribunais de Execução de Penas (TEP) do país libertaram 289 presos, ao abrigo do regime excecional que hoje entrou em vigor.

Na quinta-feira, o vice-presidente do CSM afirmou que os processos para libertação de presos, após análise de juízes, estariam despachados "no prazo de uma a duas semanas".

Aquele órgão assegura que o sistema judicial de execução de penas tem "plena capacidade de dar integral e rápido cumprimento às disposições da Lei que hoje entrou em vigor".

Devido à pandemia covid-19, a lei permite um perdão parcial de penas até dois anos, um regime especial de indulto, saídas administrativas extraordinárias de reclusos e antecipação excecional da liberdade condicional, podendo abranger 1.700 a 2.000 reclusos, num universo de 12.729.

Em Portugal, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde, há registo de 470 mortos e 15.987 casos de infeção confirmados.

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