Segurança

Parlamento aprova uso de "bodycams" pela polícia

Parlamento aprova uso de "bodycams" pela polícia

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira a proposta de lei do Governo que regula o recurso a videovigilância pelas forças de seguranças, que inclui, entre outras medidas, o uso por polícias de câmaras na farda.

O diploma foi aprovado com os votos contra de BE, PCP, PEV, IL, da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e de quatro deputados do PS: Cláudia Santos, Carla Sousa, Hugo Oliveira e Isabel Moreira. Os restantes deputados socialistas, PSD, CDS-PP, PAN e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues votaram a favor.

O decreto segue agora para Belém, para ser promulgado pelo presidente da República.

Segundo a proposta de lei, que sofreu alterações significativas na especialidade na sequência de um parecer bastante crítico da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), os agentes ficam obrigados a ligar a "bodycam" instalada na farda "quando ocorra o uso de força pública sobre qualquer cidadão ou o recurso a quaisquer meios coercivos, armas de fogo".

Proibida fica, por sua vez, "a gravação permanente ou indiscriminada de factos que não tenham relevância probatória".

O "controlo da circulação de pessoas nas fronteiras externas" e do "tráfego e segurança de pessoas, animais e bens na circulação rodoviária" e o "apoio à atividade operacional das forças e serviços de segurança em operações complexas" são, paralelamente, alguns dos fins para o recurso à videovigilância que agora passam a estar previstos na lei.

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Já o uso pelos polícias no âmbito da sua atividade de inteligência artificial e dados biométricos ficou, face ao parecer negativo da CNPD e ao escasso tempo que houve para trabalhar a proposta de lei, pelo caminho.

O diploma fora um dos oito que o Governo pedira à Assembleia da República que desse prioridade, antes da dissolução antecipada do Parlamento, apontada para dezembro. Na próxima sexta-feira, 26 de novembro, os deputados reúnem pela última vez em plenário antes das eleições legislativas agendadas antecipadamente para 30 de janeiro de 2022.

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