Vila Verde

Tribunal anula pena de mulher condenada por maus-tratos a cães

Tribunal anula pena de mulher condenada por maus-tratos a cães

O Tribunal da Relação de Guimarães anulou a pena de multa de 1.800 euros, aplicada em 2021 pelo Tribunal de Vila Verde a Christien Feteira, de 32 anos, pelo crime de maus-tratos a quatro cães, que tinha à sua guarda numa casa em Cervães, e a quem não dava de comer e não cuidava da sua limpeza.

O acórdão, a que o JN teve acesso, anula, também, a proibição de deter animais de companhia. Os juízes consideraram existir uma inconstitucionalidade: "porque consideramos materialmente inconstitucional o artigo 387.º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, por violação dos artigos 27.º e 18.º, da Constituição, recusamos a sua aplicação e, em consequência, concluímos pela inverificação do ilícito que se imputava à arguida, devendo a mesma ser dele absolvida." , escrevem.

O acórdão diz, ainda, que "no Código Penal a descrição típica do ilícito em referência apresenta um nível de indeterminação que é incompatível com o princípio enunciado. Basta ver a indeterminação do que possa cogitar-se serem «quaisquer outros maus tratos físicos» e a não menor indeterminação do que seja o próprio objeto da infração («animal de companhia»). Com isso saindo vulnerado o artigo 29.º, § 1.º da Constituição".

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O Tribunal sublinha que "não se questiona, evidentemente, a necessidade de proteção jurídica dos animais e da punição dos atos de crueldade sobre eles. O que nos suscita sérias reservas, desde logo de constitucionalidade, é a mobilização do direito penal de justiça, para esse desiderato. O Tribunal Constitucional já se pronunciou, pelo menos, duas vezes pela inconstitucionalidade material do artigo 387.º".

Contactado pelo JN, o advogado de defesa João Araújo Silva que recorreu da sentença, disse que a decisão "é um marco histórico na justiça e na advocacia, que faz história no Direito português".

Conforme então noticiamos, em julgamento, a arguida alegara que, "à data dos factos, em 2019, não vivia em união de facto com Emanuel Senra, proprietário dos canídeos - de quem tem um filho - e que foi este quem os abandonou, no dia anterior à denúncia da Associação de defesa dos animais e ambiente de Vila Verde, não lhe incumbindo qualquer dever de guarda".

O Tribunal vilaverdense deu como provado que a arguida - natural do Luxemburgo, país onde reside - tinha um cão e o seu companheiro quatro, os quais viviam no quintal residência, sendo que, quando o Emanuel se ausentou para França, no início de 2019, os animais ficaram ao seu encargo exclusivo.

Acontece - diz a sentença da primeira instância - "que se alheou por completo dos cuidados inerentes aos canídeos, não lhes dando comida nem água, não os lavando nem recolhendo as suas fezes e descurando as suas condições de saúde".

"A pouca alimentação dos animais era fornecida por vizinhos que, com pena deles, introduziam gamelas com comida e água por baixo da rede que circunda o quintal e que, de resto, impedia os animais de sair", sublinha a magistrada.

Animais estavam subnutridos

No dia 3 de março de 2019, após a denúncia, a GNR deslocou-se à casa, tendo constatado que, no quintal e sem que possuíssem qualquer abrigo, encontravam-se os cinco canídeos, sendo que, quatro deles, apresentavam-se "subnutridos, maltratados, com sinais de abandono, sem água nem comida e a carecer urgentemente de cuidados veterinários". Por seu turno, o terreno circundante evidenciava notória falta de limpeza, existindo fezes espalhadas pelo local.

Face à gravidade do seu estado de saúde, - conclui o Tribunal - "os canídeos foram removidos e submetidos a avaliação e tratamento médico-veterinário".

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