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Requisição civil

Odemira: Zmar acusa Governo de mentir e ameaça com recursos a tribunais

Odemira: Zmar acusa Governo de mentir e ameaça com recursos a tribunais

O advogado Nuno Silva Vieira, representante de 114 dos 160 proprietários de habitações (Zmontes) no empreendimento Zmar, localizado na freguesia Longueira-Almograve, concelho de Odemira, afirmou ao JN que "se durante a próxima semana o Governo mantiver a postura de não dialogar", irão recorrer aos tribunais "para travar a requisição".

O causídico acrescentou que o recurso "será por vício na fundamentação por parte do Executivo, ao dizer que tomou a decisão, depois de não ter chegado a acordo para a cedência do empreendimento". Sem papas na língua, Nuno Silva Vieira acusou o Governo de "estar a mentir", sustentando que "não falaram com ninguém sobre a situação".

O recurso aos tribunais é uma forma de combater o despacho assinado pelo primeiro-ministro, António Costa, e ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que decretou "a requisição temporária, por motivos de interesse público, da totalidade dos imóveis e dos direitos a inerentes que compõem o empreendimento Zmar Eco Experience".

O Governo, sustenta o advogado, "não fez o trabalho de casa e tomou uma decisão precipitada. Pensou que o empreendimento era algum pardieiro. Se calhar nem sabia do plano de recuperação aprovado em tribunal". "Hoje (sábado) surgiram notícias de que o Zmar deve dinheiro ao Estado. É mentira. Deve à AICEP e ao Turismo de Portugal e o plano aprovado visa esse pagamento", sustentou.

Nuno Silva Vieira reuniu na sexta-feira com o presidente da Câmara de Odemira, José Alberto Guerreiro, a quem ficou de apresentar um relatório das necessidades financeiras para colocar o Zmar ao serviço do Estado. "Vai também incluir a relação das 160 casas dos proprietários a não utilizar, caso exista essa necessidade", concluiu.

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O bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, considera que o caso "pode constituir uma lesão de direitos humanos, que deve por isso ser objeto de apreciação pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem". Ao ser levantado o estado de emergência, "os cidadãos têm os mesmos direitos a ser protegidos contra intervenções arbitrárias do Estado na sua propriedade e no seu domicílio familiar", rematou. Amanhã, Menezes Leitão visita o Zmar.

No seio da Câmara de Odemira, toda esta situação é vista como "uma embrulhada legal e precipitada do Governo". O presidente da autarquia, José Alberto Guerreiro, prefere não comentar, limitando-se a dizer que "a câmara foi confrontada com a requisição e não foi ouvida sobre o assunto".

Na sexta-feira, o autarca revelou que a Pousada da Juventude de Almograve vai receber os infetados com covid-19 nos seus 42 quartos e que os excedentários, os convalescentes e pessoas que habitem em condições consideradas inadequadas, seriam alojados no Zmar. Não há ainda data para que o processo de transporte de pessoas para aqueles locais seja efetuado.

A fixação de cercas sanitárias nas freguesias de São Teotónio e Longueira-Almograve, levou à interdição de deslocações rodoviárias de e para aquelas freguesias, sendo exceções as entradas e saídas para as atividades ligadas a três setores de serviços: básicos/essenciais, escolares e sociais.

Entretanto, a Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur (AHSA) defendeu em comunicado que a proibição de circulação de trabalhadores provenientes de outras freguesias "vai implicar um desperdício de milhares de toneladas de produtos agrícolas e despesas e perdas de milhões de euros para todas as empresas que operaram na região", justificando que compromete em alguns casos "todo o ano de produção".

Para controlar a circulação rodoviária, a GNR, através do Destacamento Territorial de Odemira, do Comando de Beja, com reforços de meios de outros comandos territoriais, tem quatro controlos rodoviários em Vila Nova de Milfontes, Alguceiras, Baiona e Boavista dos Pinheiro, não havendo até ao momento registo de irregularidades.

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