Sistema de gestão e controlo do Instituto Hidrográfico é regular - Tribunal de Contas

"O Tribunal de Contas concluiu que o sistema de gestão e controlo interno é 'regular'", refere a instituição fiscalizadora no final de uma auditoria que teve como objetivo verificar a contabilização das receitas e das despesas, bem como a regularidade e legalidade das operações subjacentes.

"O sistema de controlo interno é regular, revelando pontos fracos significativos com incidência nas demonstrações financeiras, a saber nas incorretas orçamentação e contabilização do financiamento institucional e indireto da Marinha ao Instituto Hidrográfico", refere o TC.

Um dos pontos referidos é que "a prestação de serviços do Instituto Hidrográfico à Marinha, sem contraprestação direta, mais não é do que uma forma de financiamento (institucional) do Instituto, prática com caráter sistemático e sem que a Direção-Geral do Orçamento a tenha detetado".

O Tribunal de Contas recomenda ao Governo, nomeadamente aos ministros da Defesa Nacional e das Finanças, que promovam a nomeação do fiscal único e que em articulação seja reequacionado o sistema de financiamento do Instituto.

Ao ministro da Defesa Nacional, José Azeredo Lopes, é recomendado que promova a designação dos membros do Conselho de Orientação e ao chefe do Estado-Maior da Armada que concretize a aprovação do regulamento interno da entidade.

Também é aconselhada a continuação da melhoria do sistema de controlo interno, através da elaboração de normas e procedimentos escritos e sistematizados para a área das finanças e contabilidade, das existências e do imobilizado.

O Tibunal de Contas recomenda ainda a promoção da otimização e adaptação do sistema de informação de gestão e a adequada e integral contabilização das receitas cobradas no ano e dos proveitos e custos operacionais (financiamento indireto da Marinha).