A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) confirmou, esta terça-feira, que o World Opportunity Fund não apresentou os dados necessários para continuar a exercer os seus direitos enquanto acionista maioritária da Global Media Group, através das Páginas Civilizadas.
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A ERC declarou, numa reunião, a falta de transparência do World Opportunity Fund (WOF), que detém uma participação no grupo dono do JN, DN, “O Jogo” e TSF, entre outros títulos. Na reunião, foi confirmado o projeto de deliberação de 15 de fevereiro. Em causa está a titularidade da participação de 51% do capital social da Páginas Civilizadas, Lda., detida pelo WOF, que por esta via detém uma participação indireta de 25,628% na Global Notícias - Media Group, S.A.
A reguladora do setor decidiu avançar com a publicitação do incumprimento, tendo em conta que o WOF não apresentou dados que sanassem a falta de transparência. "Perante a ausência de elementos ou medidas tomadas pelos interessados que pudessem pôr fim à situação identificada, o Conselho Regulador deliberou prosseguir com a publicitação da falta de transparência, em cumprimento do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho", lê-se num comunicado da ERC.
Segundo a mesma nota, a publicitação da falta de transparência tem como efeitos automáticos e imediatos a "suspensão do exercício dos direitos de voto" e a "suspensão do exercício dos direitos patrimoniais" do WOF, na Páginas Civilizadas, Lda., e consequentemente na Global Notícias - Media Group S.A. Além disso, o WOF fica obrigado a "depositar os direitos patrimoniais referidos no número anterior em conta individualizada aberta junto de instituição de crédito habilitada a receber depósitos em território português, sendo proibida a sua movimentação a débito enquanto durar a suspensão" e fica responsabilizado "por todas e quaisquer obrigações declarativas ou de registo, ao abrigo de outros regimes jurídicos, pela suspensão dos direitos inerentes à sua participação no capital da Páginas Civilizadas, Lda., e consequentemente na Global Notícias - Media Group S.A.".
Os efeitos perduram até a falta de transparência "ser integralmente corrigida", remata o comunicado da ERC.