O social-democrata Fernando Seara disse, esta quarta-feira, que vai recorrer da decisão do Tribunal Cível de Lisboa que impede a sua candidatura à Câmara de Lisboa.
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"Ainda não fui notificado e não sei as razões e fundamentos da aceitação e do provimento da providência cautelar. É evidente que irei analisar e com certeza irei recorrer para o Tribunal da Relação", afirmou o candidato da coligação PSD/CDS (que irá ainda incluir o PPM e o MPT, segundo os partidos) às autárquicas deste ano.
O social-democrata Fernando Seara está impedido de concorrer à Câmara de Lisboa nas autárquicas por decisão do Tribunal Cível de Lisboa, disse hoje Pedro Pereira Pinto, vice-presidente do movimento Revolução Branca, que interpôs a providência cautelar contra a candidatura.
De acordo com Fernando Seara, atualmente presidente da Câmara de Sintra, a questão da lei que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias terá que ser decidida em sede de Tribunal Constitucional ou na Assembleia da República.
"Esta é uma questão que ou é decidida pelo Tribunal Constitucional ou é decidida pelo poder legislativo. Entre o poder legislativo e o Constitucional, algumas destas entidades terá que assumir a decisão, que ou é de interpretação de norma ou é uma decisão de esclarecimento legislativo", afirmou.
O autarca adiantou estar preparado para "lutar por direitos, liberdades e garantias fundamentais", uma vez que, considerou, está em causa uma "restrição de direitos fundamentais".
O Movimento Revolução Branca tinha interposto sete ações populares para impedir candidaturas de autarcas do PSD, entre as quais as de Luís Filipe Menezes, no Porto, e de Fernando Seara, em Lisboa.