A amnistia de independentistas da Catalunha vai abranger os envolvidos no movimento separatista da região espanhola entre 2011 e 2023 e exclui os crimes classificados como terrorismo pelas convenções europeias, segundo a versão final da lei conhecida esta quinta-feira.
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O Partido Socialista de Espanha (PSOE) e os dois partidos separatistas da Catalunha representados no parlamento nacional anunciaram na quarta-feira à noite um acordo para a aprovação definitiva de uma lei de amnistia que abrange "todas as pessoas vinculadas ao processo independentista", que passou por uma declaração unilateral de independência em 2017.
A versão final da lei foi hoje entregue no Congresso espanhol (parlamento) e estabelece um período de aplicação entre 1 de novembro de 2011 e 13 de novembro de 2023.
Depois de semanas de polémica em torno da possibilidade de a lei abranger crimes classificados como terrorismo pela legislação espanhola, o texto estabelece que ficam excluídos da amnistia os delitos que podem ser assim qualificados pela diretiva europeia de 2017 relativa à luta contra o terrorismo e pela convenção europeia de Direitos Humanos.
A nova versão da lei elimina neste ponto dos crimes de terrorismo as referências ao Código Penal de Espanha.
A versão anterior da lei já alargava o âmbito da aplicação da amnistia a crimes de terrorismo desde que não tenham "causado violações graves de direitos humanos de forma manifesta e com intenção direta".
Essa versão anterior foi travada no plenário do parlamento de Espanha em 30 de janeiro, pelo partido Juntos pela Catalunha (JxCat), do ex-presidente do governo regional Carles Puigdemont, que protagonizou a declaração de independência de 2017 e vive desde esse ano na Bélgica para fugir à justiça espanhola.
O JxCat temia que o texto anterior deixasse de fora da amnistia dirigentes separatistas, como Puigdemont, que recentemente foi envolvido num novo processo judicial em Espanha, numa investigação por alegado terrorismo.
Nas últimas semanas, o PSOE tinha insistido em que mais modificações ao texto da lei de amnistia, para abranger todos os crimes classificados como terrorismo, por exemplo, poderia fazê-la cair no Tribunal Constitucional ou nas instâncias europeias.
O ministro da Justiça, Félix Bolaños, disse hoje que a versão final da lei é constitucional e será "uma referência mundial".
Quanto aos crimes de traição, contra paz ou a independência do Estado e os relativos à defesa nacional, só ficam excluídos da amnistia se tiver havido "tanto uma ameaça efetiva e real como um uso efetivo da força contra a integridade territorial ou a independência política de Espanha".
Neste caso, o texto remete para os termos definidos na Carta das Nações Unidas e numa resolução de 1970 da Assembleias-Geral das Nações Unidas.
A amnistia vai abranger, por outro lado, o peculato (mau uso de verbas públicas), desde que não tenha havido enriquecimento pessoal e tenha estado em causa o financiamento de atos relacionados com o processo independentista, o referendo ilegal de outubro de 2017.
Os dirigentes catalães que permaneceram em Espanha e foram julgados foram condenados por crimes de sedição e peculato.
A lei de amnistia estabelece que não haverá possibilidade de pedidos de indemnização por parte de quem já foi julgado ou de devolução de multas a quem já as pagou.
A amnistia foi uma exigência dos partidos independentistas Esquerda Republicana da Catalunha (ERC, atualmente no governo regional) e JxCat (de Puigdemont) para viabilizarem o último Governo do socialista Pedro Sánchez, em novembro do ano passado.
A versão final da lei será hoje aprovada por uma comissão parlamentar, mas terá ainda de ser ratificada pelo plenário dos 350 deputados, numa sessão ainda não agendada.
A amnistia tem a oposição dos partidos da direita, mas conta com uma maioria absoluta de apoios no parlamento espanhol, que inclui PSOE, Somar (esquerda), Partido Nacionalista Basco, EH Bildu (esquerda independentista do País Basco) e Bloco Nacionalista Galego. A versão final da lei hoje entregue no parlamento tem a assinatura de todos estes partidos.
A Comissão Europeia pediu informações a Espanha sobre a amnistia e prometeu pronunciar-se após "o final do debate".