Sindicato repudia dissolução do Conselho Superior da Magistratura do MP da Guiné-Bissau
O Alto Comando Militar quer extinguir o Conselho Superior da Magistratura
Foto: Patrick Meinhardt / AFP via Getty Images
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) de Portugal repudiou, "veementemente", nesta segunda-feira, a resolução emitida pelo autodenominado "Alto Comando Militar para a Restauração da Segurança Nacional e da Ordem Pública na Guiné‑Bissau" que "visa dissolver o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e concentrar no Procurador‑Geral da República competências manifestamente incompatíveis com a Constituição da Guiné‑Bissau".
"Esta decisão constitui uma grave violação da independência do Ministério Público e um sério atentado ao processo democrático em curso naquele país", avalia a direção sindicato, presidida pelo procurador Paulo Lona.
Em comunicado, o SMMP diz que "a dissolução do órgão superior de gestão e disciplina do Ministério Público infringe de forma direta a respetiva Lei Orgânica e a própria Constituição da República da Guiné‑Bissau". "A tentativa de submeter o Ministério Público a uma estrutura de natureza militar representa uma agressão intolerável ao princípio da separação de poderes, pilar essencial de qualquer Estado de direito", acrescenta.
O SMMP manifesta a sua "total solidariedade para com os magistrados do Ministério Público da Guiné‑Bissau e com as suas estruturas representativas, apoiando firmemente a sua determinação na defesa da autonomia e independência do Ministério Público".
"Qualquer forma de pressão, intimidação ou retaliação dirigida contra magistrados ou associações em virtude dessa posição é absolutamente inaceitável", afirma o SMMP, considerando "imperioso" que seja "reposto o normal funcionamento das instituições constitucionais, assegurado o respeito pela separação de poderes e garantida, de modo efetivo, a independência dos magistrados".