Supremo Tribunal dos EUA anula tarifas globais de Donald Trump

O tribunal superior de maioria conservadora decidiu por seis a três no julgamento, dizendo que a Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA), dos anos 70 do século passado, "não autoriza o presidente a impor tarifas", sem uma aprovação do Congresso. Donald Trump foi o primeiro presidente a invocar esta lei, que não refere alguma vez a palavra "tarifa", para avançar com taxas contra outros países.

Esta decisão diz respeito às tarifas alfandegárias apresentadas como "recíprocas" por Donald Trump, mas não às aplicadas a setores específicos como o automotivo, aço ou alumínio.

"O presidente afirma ter o poder extraordinário de impor unilateralmente tarifas de montante, duração e âmbito ilimitados. À luz da amplitude, da história e do contexto constitucional dessa autoridade afirmada, ele deve obter uma autorização clara do Congresso para exercê-la", escreveu o presidente do Supremo, John G. Roberts Jr, em representação da maioria dos votantes.

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Um dos juízes que votou contra a decisão, Brett M. Kavanaugh, lembrou que os EUA "podem ser obrigados a reembolsar milhares de milhões de dólares aos importadores que pagaram" as tarifas, "apesar de alguns importadores poderem já ter transferido os custos para os consumidores".

Trump já tinha referido que, se perdesse o caso no Supremo, os EUA poderiam ter de pagar milhares de milhões de euros em indemnizações e tinha dado a entender que encararia como pessoal uma derrota no tribunal controlado por juízes conservadores. Segundo o "The New York Times", a administração norte-americana já estaria a preparar-se para esta decisão e deverá voltar a implementar as tarifas usando outro dispositivo legal. No entanto, não é possível saber em quanto tempo conseguirá pôr em prática esse plano.

Já várias empresas norte-americanas tinham entrado com processo em tribunal, para tentarem ser ressarcidas pelas tarifas. Em maio, um tribunal de comércio inferior decidiu que Trump tinha ultrapassado a sua autoridade com as taxas gerais e impediu que a maior parte delas entrasse em vigor, mas essa decisão foi suspensa enquanto decorria o processo de recurso.

Ainda assim, é possível que os consumidores norte-americanos notem algum alívio momentâneo nos preços. "A decisão forçará uma redefinição da política tarifária que provavelmente levará a taxas gerais mais baixas e a uma imposição mais ordenada de tarifas futuras", disse a economista-chefe da Navy Federal Credit Union, Heather Long.

Economistas também esperam um revés para as receitas do Governo dos EUA, com alguns a estimarem que as tarifas ligadas à IEEPA geraram entre 130 mil milhões e 140 mil milhões de dólares até ao final de 2025. "No entanto, a questão dos possíveis reembolsos permanece em aberto por enquanto e será decidida pelos tribunais inferiores nos próximos meses", afirmaram os analistas do ING Carsten Brzeski e Julian Geib.

Reações

A Câmara de Comércio do Canadá foi das primeiras organizações a reagir à decisão, lembrando que esta é uma decisão judicial e não uma mudança na política tarifária dos EUA. "O Canadá deve preparar-se para a utilização de mecanismos novos e mais brutais, para reafirmar a pressão comercial, potencialmente com efeitos mais amplos e mais perturbadores", afirmou a diretora-executiva, Candance Lang.

O Reino Unido "trabalhará com" os EUA sobre o impacto da decisão relativa aos direitos aduaneiros, afirmou um porta-voz do Governo britânico.

A União Europeia está a estudar "cuidadosamente" a decisão do Supremo , disse o porta-voz da UE para o comércio, Olof Gill. Continuamos em estreito contacto com a administração dos EUA, procurando esclarecer as medidas que tencionam tomar em resposta a esta decisão", acrescentou. "As empresas de ambos os lados do Atlântico dependem da estabilidade e da previsibilidade das relações comerciais".

Política para lá da economia

A imposição de tarifas de forma quase aleatória a outros países, incluindo parceiros comerciais, como a União Europeia, por exemplo, faz parte de uma política agressiva de Donald Trump, para conseguir negociar sob ameaça destas taxas e até impor uma visão política. Um dos objetivos das medidas era também reforçar a indústria norte-americana e devolver aos EUA maior capacidade produtiva, por encarecer a importação de produtos.

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No caso do Brasil, as tarifas foram impostas como castigo por uma alegada perseguição política e judicial a Jair Bolsonaro. Trump promulgou ainda tarifas alfandegárias especiais para parceiros importantes como México, Canadá e China devido aos fluxos de drogas ilícitas e à imigração.

Com a esta decisão, a maior preocupação é o facto de o presidente poder perder a sua "flexibilidade para utilizar os direitos aduaneiros" por razões de segurança nacional e para exercer influência nas negociações, alertou anteriormente o Secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent. No entanto, o Secretário do Tesouro afirmou que a administração Trump ainda pode continuar a utilizar os direitos aduaneiros como fonte de receitas.