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Polónia está a subverter regras aceites por todos na Uniao Europeia

Polónia está a subverter regras aceites por todos na Uniao Europeia

Alessandra Silveira, diretora do mestrado de Direito da União Europeia da Universidade do Minho, explica como a decisão dos constitucionalistas polacos, da primazia da legislação nacional sobre a europeia, coloca em causa um dos princípios da construção UE.

A Polónia entrou, esta semana, em colisão frontal com a União Europeia. O Tribunal Constitucional polaco respondeu ao pedido do Governo de Mateusz Morawiecki, sentenciando que a lei nacional tem primazia sobre a europeia. A decisão abalou as relações, já tensas, entre Bruxelas e Varsóvia. Alessandra Silveira, diretora do mestrado de Direito da União Europeia da Universidade do Minho, explica como a decisão dos constitucionalistas polacos coloca em causa um dos princípios da construção europeia.

O que fica em causa com a decisão do Tribunal Constitucional (TC) polaco?
A decisão põe em causa um dos pilares da ordem jurídica europeia: o primado (ou preferência aplicativa) do direito da UE sobre o direito nacional. O princípio do primado resolve um conflito entre normas jurídicas provenientes de distintas fontes (ou seja, normas europeias e normas nacionais) que serão aplicadas sobre o mesmo território e idênticos destinatários.

Como se ultrapassa esse conflito?
Se uma norma nacional entra em conflito com uma norma europeia numa situação concreta, os tribunais nacionais devem aplicar a norma europeia em detrimento da nacional. É assim que funciona a integração europeia desde a década de 1960 - e todos os Estados que foram aderindo à UE comprometeram-se a respeitar este princípio, ninguém foi propriamente enganado quanto ao seu funcionamento.

A sentença do TC polaco equivale a uma declaração de guerra jurídica à UE?
Diria que esta decisão procura subverter as "regras do jogo" aceites por todos, comprometendo a sobrevivência da ordem jurídica europeia, o que resulta inadmissível num Estado de direito e numa União de direito. Não é difícil perceber por que razão o direito da UE prima sobre o direito dos Estados-Membros (EM). Ora, se o direito da UE fosse aplicado de uma forma na Polónia e de outra forma em Portugal, por exemplo, estaria comprometida a igualdade jurídica dos EM e dos cidadãos europeus. Por isso, as autoridades nacionais não podem invocar as suas próprias normas (mesmo constitucionais) para impor uma aplicação seletiva e discriminatória do direito da UE - de resto, em assumida violação de um acórdão do Tribunal de Justiça da UE (TJUE).

A decisão coloca a Polónia à beira de uma rutura jurídica com o bloco comunitário, ao dinamitar um dos principais alicerces da arquitetura jurídica da UE?
Não só de uma rutura jurídica como política - e o problema será porventura resolvido por esta via. Importa notar que a realização das obrigações resultantes do direito da UE para os EM exige que as normas europeias sejam aplicadas de pleno direito, ao mesmo momento, e com idênticos efeitos em todo o território da União, sem que as autoridades nacionais lhes imponham qualquer obstáculo ou escolham arbitrariamente que normas querem aplicar e quais não querem.

Quais as opções que Bruxelas pode agora tomar?
Desde logo, a Comissão Europeia pode propor uma ação por incumprimento contra a Polónia. Se o TJUE entender que a Polónia não deu cumprimento ao seu acórdão, pode condená-la ao pagamento de uma sanção pecuniária. Mas o imbróglio pode resolver-se politicamente. Foi o que aconteceu relativamente à decisão espantosa do TC alemão, em 2020, a propósito do programa de aquisição de dívida pública dos EM por parte do BCE. O busílis residia sobretudo no facto de o acórdão do TC alemão surgir na sequência de um acórdão do TJUE que resolvia a questão da validade daquele programa do BCE. Não tardou a que as ditas "democracias iliberais" europeias se congratulassem com o acórdão do TC alemão, instrumentalizando-o. Felizmente prevaleceu o bom senso das autoridades governativas e parlamentares alemãs sob a liderança de Angela Merkel - e as instituições europeias não tiveram de atuar em conformidade.

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