AD propõe apoio fiscal a professores deslocados a mais de 70 quilómetros

O presidente do PSD, Luís Montenegro, apresentou esta sexta-feira o programa eleitoral da AD para as legislativas com quase duas centenas de páginas, que elenca várias medidas de âmbito social, para além do programa económico já conhecido, e também se centra em matérias como o enriquecimento ilícito e a criação de uma nova incompatibilidade para cargos públicos. 

Impacto orçamental de 7,24 mil milhões

As principais medidas têm um impacto orçamental previsto de 7,24 mil milhões de euros, segundo o programa eleitoral. A AD refere um impacto na receita de cinco mil milhões de euros e na despesa de 2,24 mil milhões de euros.

Uma das áreas em destaque prevê um novo modelo de gestão hospitalar. É neste âmbito que a AD promete "desenvolver um novo modelo de contratualização do SNS, com uma nova entidade dedicada para o efeito, sujeito a uma supervisão profissional de alto nível e transparente".

"Reformular Direção Executiva do SNS"

O passo seguinte passa por "reformular a Direção Executiva do SNS, com uma alteração profunda da sua estrutura orgânica – mais simplificada –, e das suas competências funcionais". Reforçar a autonomia hospitalar, através de um novo modelo de gestão descentralizada em competição positiva para soluções flexíveis e adaptadas localmente; e possibilitar a eleição direta de diretor clínico e enfermeiro diretor, ficando a opção a cargo de cada unidade hospitalar, são outras medidas previstas, tal como fazer evoluir o estatuto dos hospitais universitários.

Para além de um novo modelo hospitalar, a AD promete apresentar um "Plano de Emergência SNS 2024-2025, nos primeiros 60 dias do novo Governo". Ao nível das consultas, quer por exemplo "garantir a emissão do voucher consulta de especialidade, com liberdade de escolha do prestador pelo utente quando é ultrapassado o Tempo Máximo de Resposta Garantido (TMRG)".

Contratos temporários com médicos do privado

O programa prevê igualmente "realizar contratos temporários com médicos de família aposentados ou privados", bem como "abrir USF tipo C nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto", num projeto-piloto.

A coligação PSD/CDS/PPM compromete-se ainda a criar um "Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde". Em particular nas urgências, para além de implementar este plano, prevê várias medidas. Por exemplo, redefinir a Rede de Urgências e referenciação hospitalares; implementar a consulta doença aguda em tempo útil nas USF e centros de saúde; criar o gestor do doente crónico utilizador das urgências; e avançar com a Ordem dos Médicos, na especialidade de Medicina de Urgência e Emergência; bem como criar um modelo de equipas dedicadas com auditoria externa.

Tempo de serviço e horas extra para atrair novos docentes

Para os docentes, o programa traduz a medida que já tinha sido anunciada por Luís Montenegro de recuperar integralmente o tempo de serviço congelado, de forma faseada nos próximos cinco anos, num ritmo de 20% ao ano.

A estratégia passa igualmente por criar uma dedução em sede de IRS das despesas de alojamento dos professores que se encontrem deslocados a mais de 70 km da sua área de residência, bem como incentivos para a fixação de docentes em zonas de baixa densidade ou onde há falta de professores, como acontece na região de Lisboa e Vale do Tejo e no Algarve.

A AD promete ainda atrair novos professores para, até 2028, superar estruturalmente a escassez de professores. 

O programa de emergência para atrair novos docentes previsto no programa inclui "analisar a possibilidade de horas extra dos professores, de forma temporária e facultativa", bem como "desenvolver uma campanha nacional de sensibilização para a importância dos professores, para incentivar mais jovens a escolher esta profissão".

Promover o regresso ao ensino dos professores que tenham saído da profissão, através de mecanismos de bonificação de reposicionamento na carreira; rever o salário em início de carreira docente e os restantes índices e escalões, no sentido de simplificar o sistema remuneratório; e adequar a formação inicial de professores, em linha com as necessidades do sistema educativo, são outros objetivos enumerados no programa eleitoral da AD às eleições de 10 de março.

Pré-escolar e provas de aferição

Na educação, as medidas propostas passam ainda por universalizar o acesso ao pré-escolar a partir dos três anos de idade; aplicar, a partir do ano letivo 2024- 2025, provas de aferição no 4º e no 6º anos de escolaridade, publicar resultados e apoiar os alunos em risco de insucesso escolar.

Outra promessa é a de que "será garantido o acesso universal e gratuito às creches, mobilizando os setores público, social e privado".

Enriquecimento ilícito

No seu programa eleitoral, a AD tem como meta "aumentar a eficácia e a celeridade da investigação e da punição dos crimes de corrupção, através da criminalização do enriquecimento ilícito, da reforma dos mecanismos institucionais e processuais de combate à corrupção, e da proteção dos denunciantes e das vítimas".

Nas medidas, propõe criar uma nova incompatibilidade para cargo público "por exercício de prévias funções como magistrados judiciais e do Ministério Público nos três anos anteriores". E confirma o objetivo anunciado de regulamentar a atividade de lóbi e criminalizar o crime de enriquecimento ilícito, "dentro dos preceitos constitucionais".

A AD admite que possa ser ponderada uma alternativa à criminalização do enriquecimento ilícito, "um mecanismo legal que visa permitir ao Estado português recuperar bens adquiridos por particulares através de atividades ilícitas, independentemente de uma condenação penal do proprietário dos bens".

"Esta ação cível distingue-se pela sua natureza não penal, focando-se exclusivamente na desapropriação de ativos ilícitos e sua subsequente reversão em favor do Estado, para fins de reparação social e reinvestimento em áreas prejudicadas pela criminalidade", sublinha a AD, notando que este mecanismo tem sido aplicado em países sul-americanos e tem acolhimento numa nova diretiva europeia sobre apreensão e confisco, já aprovada pelo Conselho e rumo ao Parlamento Europeu.

O programa eleitoral prevê a criação de um sistema de verificação ética de candidatos a cargos políticos e a possibilidade de um mecanismo legal para o Estado recuperar "bens adquiridos por particulares através de atividades ilícitas", independentemente de condenação.

Outra medida é a criação de uma "Comissão Permanente para a Reforma da Justiça", que funcione "preferencialmente junto da Assembleia da República", com a AD a defender que "é preciso desgovernamentalizar as escolhas políticas" no setor.

Já no âmbito das eleições, defende a possibilidade de voto por correspondência nas presidenciais e europeias para residentes nas comunidades portuguesas e quer também testar o voto eletrónico não presencial para aqueles eleitores.

Sem regionalização mas "descentralização efetiva"

No capítulo sobre coesão territorial e redução das assimetrias, a AD não fala de regionalização, cujo referendo Luís Montenegro já recusou, pelo menos para os próximos anos. "Queremos uma descentralização efetiva, que aproxime os cidadãos dos centros de decisão, que fortaleça o poder local e regional, e que garanta a subsidiariedade e a autonomia", lê-se no programa eleitoral. 

Duplicação das camas de residências estudantis

A AD propõe ainda, no prazo da legislatura e em articulação com o privado, a duplicação da oferta de camas de residências estudantis.

Promete também aumentar em 50% o valor atribuído à cultura no Orçamento de Estado, ao longo dos próximos quatro anos; bem como criar um programa nacional de apoio a estruturas de programação, residência, incubação e de criação artística independentes.

Luís Montenegro voltou a referir medidas já apresentadas do programa económico como aumentar o salário mínimo nacional para mil euros, até 2028, e aumentar o salário médio para 1750 euros, em 2030, com base em ganhos de produtividade e diálogo social. Destacou igualmente o já anunciado programa de apoio à compra da primeira casa pelos jovens.