O pacote de medidas laborais da Agenda do Trabalho Digno é aprovado amanhã, quinta-feira, em Conselho de Ministros.
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Repor os valores de pagamento das horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais, equiparar direitos das famílias biológicas às famílias de acolhimento, alargar o princípio do tratamento favorável às situações de teletrabalho e trabalho através das plataformas ou reduzir o número máximo de renovações dos contratos de trabalho temporário são algumas das 70 medidas que o Governo vai aprovar.
"O objetivo é combater a precariedade, regulamentar as plataformas digitais, reter os jovens no mercado de trabalho nacional e melhorar as condições de conciliação entre a vida profissional e pessoal", defendeu ao JN a ministra Ana Mendes Godinho.
Majorar os valores das licenças em caso de maior partilha entre os dois progenitores é outra das medidas. Para os cuidados informais, por exemplo, é criada uma licença de cinco dias, o direito a faltar 15 dias sem perda de direitos exceto retribuição e o acesso a regime de trabalho flexível e teletrabalho.
A Agenda, recorde-se, não mereceu acordo em concertação social por nenhum dos parceiros. As centrais sindicais consideraram que as medidas são insuficientes para resolver a precariedade e problemas dos trabalhadores. As confederações patronais defenderam que as novas normas colocam problemas às empresas.