Inclusão de reuniões do OE como trabalho parlamentar foi agora incluída no Estatuto dos Deputados. Valor das ajudas não sofreu alteração.
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A lei aprovada na quinta-feira no último plenário da Assembleia da República antes da dissolução apenas adequa ao Estatuto dos Deputados as alterações introduzidas no Regimento sobre o alargamento das ajudas de custo aos parlamentares, já aprovadas em julho passado. Em causa está a inclusão das reuniões preparatórias da votação do Orçamento do Estado, que passam a dar direito a ajudas custo. O valor das ajudas não sofreu alteração: 69,19 euros por dia.
"Acrescentou-se que sempre que um deputado se desloque a Lisboa, ao Parlamento, para participar nas reuniões dos guiões do Orçamento de Estado isso passa a ser trabalho parlamentar", como acontece com a participação em plenários, comissões e grupos de trabalho, explica Pedro Delgado Alves, do PS, um dos proponentes da alteração que juntou todos os partidos, aprovada por unanimidade.
Hugo Carneiro, do PSD, exemplifica: "Se uma empresa do Porto enviar o funcionário para o Algarve durante três dias, quem paga as despesas? Sai do salário do funcionário? Não. Aqui passa-se o mesmo. Os deputados que participavam nessas reuniões dos guiões do OE, antes das votações, tinha de ir Parlamento durante dias e não eram pagos por nenhum despesas. Havia colegas que vinham da Madeira e pagavam as despesas todas", disse ao JN o deputado do PSD.
As ajudas custo aplicam-se, a 100% aos deputados que residam fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas. Os residentes nestes concelhos recebem apenas 30%.
Em vigor desde setembro
Em setembro, com o início da legislatura, estas ajudas de custo entraram em vigor e o que levou agora a aprovar a Lei 999 no último dias de trabalhos foi a necessidade de "adequar a alteração feita no regimento ao Estatuto dos Deputados", justifica Pedro Delgado Alves. "Aconteceu só agora devido a apenas na semana passada ter sido identificada a necessidade de introduzir no Estatuto a alteração do regimento", acrescenta Hugo Carneiro, para quem "nada foi feito à socapa, como se tentou passar a ideia. A alteração foi discutida e aprovada no ano passado".
Além desta mudança do Estatuto, o parlamento aprovou ainda, com votos contra do PCP e favoráveis das restantes bancadas, uma deliberação do presidente da Assembleia da República que clarifica os casos excecionais em que se admite a participação remota dos deputados nos trabalhos parlamentares. Outra novidade é a certidão de tomada de posse dos deputados, com um documento simbólico a ser assinado no início da legislatura pelo deputado e pela presidente da Assembleia da República.