Alexandra Reis, ex-secretária de Estado do Tesouro e antiga administradora da TAP, não declarou ao Tribunal Constitucional a indemnização de 500 mil euros que recebeu para sair da companhia aérea em fevereiro. A lei estipula que tinha 30 dias para o fazer, o que coloca a antiga administradora da companhia aérea em violação da mesma.
Corpo do artigo
O jornal "Público" consultou as declarações da ex-secretária de Estado do Tesouro entregue no TC e verificou que nenhuma incluía esse acréscimo patrimonial. O JN questionou o Tribunal Constitucional se o Ministério Público a notificou da necessidade de declarar esse valor, mas aguarda uma resposta.
O regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estipula que qualquer alteração patrimonial igual ou superior a 50 salários mínimos nacionais (que à data da saída da gestora da TAP representava um valor de 35.250 euros) deve ser comunicada ao TC no prazo de 30 dias.
Recorde-se que a TAP pagou 500 mil euros a Alexandra Reis, que saiu da administração da companhia aérea em fevereiro do ano passado, alegadamente por "divergências na execução do plano de reestruturação". Quatro meses depois, em junho, foi nomeada pelo Governo para a presidência da NAV Portugal - Navegação Aérea (outra empresa pública) e no início de dezembro foi escolhida por Fernando Medina para secretária de Estado do Tesouro.
A 24 de dezembro, soube-se que Alexandra Reis tinha recebido uma indemnização no valor de 500 mil euros por sair antecipadamente do cargo de administradora executiva da TAP, quando ainda tinha de cumprir funções durante dois anos. O caso acabou por ditar a saída do Governo do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, explicando que "face à perceção pública e ao sentimento coletivo gerados em torno" do caso da TAP, decidiu "assumir a responsabilidade política e apresentar a sua demissão", que foi aceite pelo primeiro-ministro, António Costa.