O apoio à renda que atribui até 200 euros a famílias em dificuldades pode durar até cinco anos, mas baixa de valor à medida que o tempo avança. Esta é uma das novidades do pacote de medidas de apoio à habitação apresentado na quinta-feira e colocado esta segunda-feira em consulta pública.
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Só são elegíveis para o apoio extraordinário ao pagamento das rendas as famílias até ao sexto escalão de rendimento (2760 euros mensais, vezes 14 meses), com taxas de esforço superiores a 35%, com contrato de arrendamento anterior a 2023 e cuja mensalidade não ultrapasse os limites concelhios da lista do IHRU.
A proposta do Governo vai estar em consulta pública durante um mês e prevê que "o apoio é concedido por períodos de 12 meses, podendo ser renovado até ao limite de 60 meses". O apoio tem um limite máximo de 200 euros que corresponde à diferença entre a taxa de esforço real e a taxa de esforço final, que é variável: no primeiro ano é de 35%, no segundo e terceiro ano é de 40% e nos últimos dois anos é de 45%.
Como ver se tem direito
Para perceber se tem direito a este apoio basta calcular a taxa de esforço final. Pode fazê-lo multiplicando o número 35 pelo total dos rendimentos do agregado familiar e depois dividir por 100. Se o resultado desta conta for inferior à renda que paga, tem direito ao apoio e o valor a receber é a diferença até ao máximo de 200 euros por mês. O número 35 é referente aos 35% do primeiro ano, sendo que para o cálculo dos anos seguintes deve usar 40 ou 45.
A proposta em consulta pública esclarece os moldes em que se vai processar o polémico arrendamento coercivo de imóveis devolutos. Ficam de fora as casas de férias, de emigrantes, de idosos em lares e de deslocados por razões profissionais. Na primeira fase, o Estado propõe ao dono do imóvel que celebre um contrato com o IHRU. Se este não aceitar, é-lhe dado um prazo para arrendar o imóvel e "só findo este prazo é que o Estado pode arrendar o imóvel de forma obrigatória", lê-se na proposta.
Entre as novidades está a criação do programa Porta 65+, que é igual ao Porta 65 Jovem mas ao invés de ser para menores de 35 anos, é para todos os que tenham quebra de rendimentos superior a 20% ou para famílias monoparentais, independentemente da idade. A fórmula de cálculo da quebra de rendimentos não é conhecida. O Porta 65 Jovem funciona por candidaturas em que existe um orçamento e são elegíveis os mais carenciados.
O documento não esclarece quanto vão pagar de juros de mora os organismos públicos que se atrasem nos licenciamentos nem de quanto vai ser a taxa extraordinária do setor do Alojamento Local.
Exemplos do apoio à renda
Sozinho a 900 euros
Um inquilino sozinho com um rendimento de 900 euros e uma renda de 500 euros vai receber 185 euros de apoio. Se a renda fosse de 515 euros, ou mais, já receberia o apoio total de 200 euros.
Sozinho a 1400 euros
Outro inquilino sozinho com rendimento de 1400 euros que pague 900 euros de renda tem direito aos 200 euros ao longo dos cinco anos.
Casal com 2000 euros
Um casal cujo rendimento total seja de 2000 euros só tem direito a apoio se a prestação for superior a 700 euros e só recebe os 200 euros mensais se a prestação for de 900 euros ou superior.
Casal com 3000 euros
Outro casal que tenha um rendimento de 3000 euros, só recebe apoio se a renda for superior a 1050 euros e apenas consegue os 200 euros caso a prestação ultrapasse os 1250 euros.
Condomínios podem anular licenças de alojamento local
O pacote de medidas prevê que as assembleias de condomínios possam ter a palavra final no alojamento local, pondo termo "às licenças emitidas sem a sua aprovação". Desde 2021 que a abertura de novos espaços depende da autorização do condomínio. Os empresários do setor estão a preparar uma manifestação para 1 de agosto, de forma a boicotar o alojamento na Jornada Mundial da Juventude.