Assédio: Lei prevê canais de denúncia mas ninguém sabe quantos existem

Há mais de um ano que são obrigatórios para todas as entidades com mais de 50 trabalhadores, incluindo organismos estatais, mas o Governo não sabe quantos canais de denúncia foram criados para reportar situações de corrupção, peculato ou assédio. Contactado pelo JN, o Ministério da Justiça remeteu os esclarecimentos para o  Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), que tem a missão de fiscalizar esta medida. Ao JN, o órgão independente referiu que, “de acordo com a lei, não existe um processo de registo dos canais de denúncia junto do MENAC” e que, no último ano, só recebeu quatro denúncias.

Desde 18 de junho de 2022, a lei prevê que as entidades públicas e privadas com mais de meia centena de colaboradores tenham canais de denúncia interna, que garantam a confidencialidade dos denunciantes. Na prática, trata-se de um mecanismo que permite a qualquer trabalhador reportar casos de suspeitas de utilização indevida de meios financeiros, situações de assédio sexual ou qualquer conflito grave que deva ser denunciado. A não criação destes canais é punível com  coima que pode variar entre 25 mil e 250 mil euros.