A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) congratulou-se com o anúncio feito ao JN pelo Governo de que está a preparar legislação para regular o setor. Há mais de mil empresas no país e o mau trabalho de muitas delas tem desencadeado milhares de queixas, mas não há qualquer entidade que as controle.
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"É fulcral que haja introdução de requisitos de licenciamento que introduzam critérios de idoneidade e de preparação técnica, através de formação adequada. O setor não pode continuar sem regulação, pois, desta forma, qualquer pessoa sem formação, nem competência específica, poderá abrir uma empresa de gestão de condomínios e o seu eventual mau funcionamento não será controlado por ninguém", afirma Vítor Amaral, presidente da APEGAC.
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"Mensalmente, há centenas de queixas junto das autoridades competentes contra estas empresas, pelo que a Associação lembra a urgência da implementação de medidas que regulamentem o setor", sublinha a instituição. "Esta medida permitirá também que o Governo tenha conhecimento de quantas empresas de gestão de condomínios existem no país. A APEGAC estima que sejam cerca de 1400 em todo o país, apesar de apenas representar as de maior dimensão, num universo de 200 entidades", acrescenta.
A APEGAC manifestou ainda a sua disponibilidade para "cooperar com o Governo em matéria de regulamentação, de modo a ajudar a credibilizar um setor tão importante no panorama socioeconómico português".
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