Associações saúdam decisão do Constitucional que criminaliza maus-tratos de animais
As associações dos animais aplaudem o acórdão do Tribunal Constitucional que decidiu não declarar inconstitucional norma que criminaliza maus-tratos de animais. Contudo defendem que a lei seja cumprida e que sejam aplicadas penas mais pesadas aos agressores.
Corpo do artigo
“Já estava mais do que na hora”. As palavras são de Paula Costa, responsável da Associação Projeto Java, na Lourinhã, que não esconde a satisfação com a decisão dos juízes do Tribunal Constitucional em manter a lei dos maus-tratos em vigor. Com o canil sobrelotado com mais de 200 cães, a responsável da Associação alerta para a necessidade de as “autoridades fazerem cumprir a lei”. “Temos conhecimentos de várias queixas e as pessoas acabam por não ser punidas”, conta.
Para Laurentina Pedroso, provedora do animal, o acórdão dos juízes do Tribunal Constitucional é “muito positivo” uma vez que é “fundamental que os animais estejam protegidos do ponto de visto legal”. Se a lei dos maus tratos de animais não fosse cumprida “até estimulava as pessoas a fazer mal, a criar dor ou matar outro ser indefeso”, nota.
Também Ana Vaz, do Cantinho dos Animais Abandonados, em Viseu, ficou satisfeita com a decisão, mas revela que ainda não tem “confiança” na justiça. “Os maus-tratos de animais devem ser encarados com seriedade, com coimas reais e penas cumpridas atrás das grades. Não aceito que um indivíduo seja considerado causador de maus-tratos a animais e tenha como pena a prisão domiciliária. Fica em casa e continua a maltratar”, observa.
Ontem, os juízes do Palácio Ratton decidiram não declarar inconstitucional a norma que prevê a incriminação de maus-tratos a animais de companhia, tendo sido o acórdão aprovado em plenário na última semana. A questão foi apreciada em plenário pelos juízes depois de o Ministério Público ter pedido a fiscalização abstrata sucessiva da lei. A maioria dos conselheiros também votou a favor quanto à “questão de saber se existe ou não um bem jurídico na Constituição que habilite (ou permita) a incriminação deste tipo de crime”.
Ainda assim, para Paula Costa ainda falta percorrer “um longo caminho” quando se fala em “direitos dos animais”. A responsável pela Associação Projeto Java nota que continuam a existir “maus-tratos”. As pessoas continuam a tratar os animais como objetos, é usar e deitar fora e já não queremos. Chegam cães ao nosso canil em condições muito más”, denuncia.
Segundo a provedora do animal, continua a ser “necessário”, numa futura revisão constitucional, que “os animais possam ser incluídos na Constituição de uma forma óbvia. Colocar mesmo a palavra e os animais, tal como acontece na Alemanha há mais de 20 anos”, sugere.
Paula Costa sugere ainda punições mais pesadas para os agressores, “nem que fosse para fazer serviço comunitário” ou “uma plataforma com uma lista negra, acessível para todas as associações de animais, de agressores ou maus adotantes”, indica.
A lei que criminaliza os maus-tratos contra animais entrou em vigor a 1 de outubro de 2014. Os maus-tratos físicos a um animal de companhia são punidos com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.