A proposta do Governo para a transferência de competências do Estado para os municípios (descentralização) nas áreas da Educação e Saúde foi aprovada, esta segunda-feira de tarde, pelos autarcas do PS e PSD que têm assento no Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
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O Conselho Diretivo da ANMP já tinha dado o "sim" à proposta do Governo, esta segunda-feira de manhã, mas faltava que o Conselho Geral também o aprovasse para que a ANMP transmitisse ao Governo a anuência das câmaras municipais.
Pelo que o JN apurou, os autarcas do PS e PSD votaram a favor, tal como na reunião do Conselho Diretivo, e os autarcas da CDU votaram contra. O acordo final mantém todas as medidas já divulgadas pelo JN, onde se incluem as 451 escolas a reabilitar até 2030, sendo que 32 são "muito urgentes" e avançam primeiro, 304 são "urgentes" e avançam a seguir, deixando para o fim as 115 "prioritárias". Prevê ainda o reforço de verbas na manutenção de escolas, refeições escolares e transferência de funcionários.
Na saúde, desbloqueiam-se questões legais como a condução de veículos municipais por parte dos médicos e a possibilidade de as câmaras alterarem os horários de funcionamento dos centros de saúde. É ainda comprada uma frota de veículos elétricos e conclui-se, até ao final do ano, o mapeamento dos centros de saúde que vão ter obras.
Satisfeitos mas com reservas
A presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, mostra-se satisfeita pelo acordo alcançado com o Governo, tal como os Autarcas Social-Democratas (ASD), que, ainda assim, apontam para desvantagens.
"No conjunto da descentralização temos 22 áreas e temos o acordo para duas. É muito pouco concretizar um acordo para duas áreas em 22. A prioritização e elencagem do número de escolas a ser intervencionadas causa-nos algum desconforto porque alguns autarcas manifestam descontentamento por as suas escolas não constam na lista inicial. E a questão das prioridades, urgente, muito urgente e imediato não corresponde à sensibilidade dos próprios autarcas. Para além disso, o acordo é para vigorar em 2023 e as verbas gastas em 2022 não estão contempladas. Damos assentimento a este acordo, mas com condicionantes", expõe o presidente dos ASD, Helder Sousa e Silva.
O autarca social-democrata aponta também para vantagens, como "as verbas para a manutenção das escolas, que foram majoradas, a listagem das escolas mais prementes, para intervenções de fundo, e o aumento da comparticipação das refeições escolares, "porque os autarcas vinham manifestando desconforto pelos valores".
Luísa Salgueiro entende que o acordo alcançado dá condições para avançar em muitos dos temas que foram identificados. "Validámos as grandes regras que pretendemos ver aplicadas. Os presidentes de Câmara entendem que estas competências serão melhor exercidas a um nível mais próximo, utilizando melhor os recursos e servindo melhor as populações", defende.
O acordo foi aprovado com os votos a favor dos autarcas do PS e PSD e votos contra dos da CDU. "O PCP tinha transmitido que não concorda com este modelo, o país devia avançar para a regionalização. Apesar de não haver concordância, tem estado connosco para que o processo seja melhorado", completa Luísa Salgueiro.
Embora a descentralização na Ação Social tenha sido adiada para 1 de janeiro de 2023 e este documento seja sobre Educação e Saúde, há uma alínea referente a transferência de competências do setor social: "Na área da ação social o Governo e a ANMP deverão concluir o desenvolvimento e aprofundamento até final de outubro de 2022".
Esta frase foi das últimas a constar do acordo e é uma exigência dos municípios para garantir que o processo de descentralização da Ação Social não padece dos mesmos problemas que ocorreram na Saúde e Educação, em que durante mais de três anos os presidentes das câmaras municipais de vários quadrantes partidários se queixaram de falta de financiamento.
Alterações de última hora
Entre as alterações ao documento que ocorreram nas últimas 24 horas, destaca-se o reforço de poderes da ANMP no processo, pois passa a ter de se pronunciar e dar anuência sobre várias matérias. Desde logo sobre o programa de requalificação de edifícios escolares, mas também sobre as fórmulas de financiamento da compra de materiais para as escolas, transporte escolar e pessoal não docente, bem como do mapeamento de centros de saúde a requalificar.
Esta exigência da ANMP decorre do facto de estes assuntos, nomeadamente as fórmulas de financiamento, ainda não estarem fechadas, embora não impeçam a assinatura do acordo. Isto porque o documento estabelece prazos concretos para o Governo, e agora também a ANMP, concluírem as fórmulas de financiamento e os mapeamentos de edifícios que não estão ainda fechados.
Outra alteração diz respeito ao título do documento. Onde outrora constava "acordo de compromisso entre o Governo e a ANMP", agora surge "acordo setorial de compromisso entre o Governo e a ANMP". A inclusão da palavra "setorial" visou clarificar que o acordo se destina apenas às áreas da Saúde e da Educação, visto que há áreas da descentralização que já estão fechadas e outras que ainda nem começaram a ser negociadas, como é o caso da Ação Social.