Autarcas do PSD acusam Governo de falhar "em toda a linha" na descentralização
Os Autarcas Social-Democratas (ASD) acusaram o Governo de falhar as metas do acordo para a descentralização nas áreas da Educação e da Saúde, firmado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em julho. Em comunicado, consideram que o voto de confiança dado pelos municípios está "seriamente abalado" e exigem o adiamento da descentralização na área da Ação Social, "no mínimo pelo prazo de meio ano".
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O comunicado de imprensa desta sexta-feira lembra que terminou, em outubro, o prazo máximo definido para a apresentação das fórmulas de financiamento e das portarias referentes à descentralização na área da Educação, bem como o prazo estabelecido para o acordo na área da Ação Social.
Estes compromissos constavam do acordo setorial de compromisso entre o Governo e a ANMP para a descentralização nas áreas da Saúde e da Educação, assinado a 22 de julho por Luísa Salgueiro, presidente da ANMP, por António Costa, primeiro-ministro, e por cinco ministros. Na altura, os ASD deram "condicionalmente" o aval ao acordo, à espera das portarias. Agora, manifestam "veemente repúdio pelo incumprimento, por parte do Governo, do compromisso assumido com a ANMP".
No caso da Ação Social, o processo "está longe de estar fechado" dado que "o Governo incumpriu com a ANMP e com os autarcas", acrescentam. Sem acordo firmado em outubro, os municípios ficam sem tempo para incluir eventuais alterações nos planos e orçamentos para 2023 e não podem contratar, de forma atempada, "o pessoal que se venha a considerar necessário para desempenhar esta competência".
Como tal, entendem que "não estão reunidas as condições para que, no dia 1 de janeiro de 2023, as autarquias possam assumir competências na área da Ação Social", pelo que exigem "a suspensão deste processo, no mínimo pelo prazo de meio ano".
Os ASD estão preocupados, ainda, com a possibilidade de, "eventualmente", o Governo se estar "a preparar para retirar fundos dos Programas Operacionais Regionais, de modo a que sejam as autarquias a suportar os custos da reabilitação das escolas" previstas no acordo de 22 de julho.
Por isso, instam a ANMP a "tomar posição pública" sobre "a inaceitável situação em que se encontra o processo de descentralização e a exigir do Governo que cumpra os acordos assinados".