A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) reclamou, esta quinta-feira, que as autarquias passem a pagar a taxa mínima do IVA nas despesas com iluminação pública e a preparação de refeições escolares.
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"Este Orçamento vai no sentido certo, não sendo ainda suficiente". Foi assim que a presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) sintetizou, nesta quinta-feira, a proposta de Orçamento do Estado para 2023.
Numa audição parlamentar, na Comissão de Orçamento e Finanças, Luísa Salgueiro enalteceu a "atitude diferente, de diálogo" do Governo para com os municípios e o facto de estar em cima da mesa "o segundo Orçamento do Estado em 20 anos que cumpre a lei das finanças locais".
Para a presidente da ANMP, é de elogiar medidas como o reforço das transferências para as entidades intermunicipais (11 milhões de euros), a dotação do fundo de financiamento da descentralização de 1,2 mil milhões de euros, a possibilidade de se aumentar a verba para a aquisição de bens e serviços e de recrutar pessoal para cumprir as novas competências no âmbito da descentralização, além do fim da norma que obrigava a três consultas prévias para a concretização de empréstimos.
No entanto, Luísa Salgueiro ainda vê no Orçamento do Estado para 2023 medidas insuficientes e negativas. Entre as insuficientes, consta a limitação à capacidade de endividamento a projetos financiados por fundos comunitários e os apoios para os transportes públicos.
Já como negativo, a presidente da ANMP apontou a não suspensão da regra do equilíbrio orçamental, a não redução da taxa de resíduos e o incumprimento do pagamento das despesas dos municípios com o combate à pandemia.
Mas o que os autarcas mais reclamaram, na audição desta quinta-feira, foi a redução do IVA para a taxa mínima sempre que se trate de despesas com iluminação pública e a preparação de refeições escolares. A ANMP pede ainda um regime de gasóleo verde para os transportes e a recolha de resíduos urbanos e o fim do corte de 5% nos vencimentos dos autarcas, em vigor desde a troika. Uma medida que o Governo já recusou.
"Vamos continuar com o nosso caderno reivindicativo", garantiu Luísa Salgueiro, convicta de que, no que toca às despesas com a pandemia, será possível recorrer a "mecanismos da Comissão Europeia", mesmo depois da aprovação do Orçamento do Estado. "Os 5% não saem do Orçamento do Estado. Neste aspeto, os senhores deputados têm apenas que criar o mecanismo legal. Quem paga são os orçamentos municipais", vincou o vice-presidente da ANMP, José Ribau Esteves.
"Este Orçamento vai no bom sentido mas ainda não é suficiente", sintetizou Luísa Salgueiro, convicta de que será possível ultrapassar algumas questões, durante o debate na especialidade.