Autarcas temem aumento do preço da água com regresso das tarifas vinculativas
A aprovação do Decreto-Lei 77/2024 devolve à Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) o poder vinculativo sobre as tarifas da água. Entre os autarcas, além do receio da perda de autonomia, há a preocupação com um eventual escalar dos preços, que variam muito entre concelhos.
Corpo do artigo
A água é um bem essencial com preços díspares consoante o local de consumo. Em algumas autarquias é uma forma de equilibrar as contas, noutras é uma meio de intervenção social, cobrando abaixo do custo. Em outubro, o Governo aprovou o Decreto-Lei 77/2024 que devolve à Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) competências para a fixação das tarifas, revogando a alteração introduzida na Lei do Orçamento do Estado para 2021.
“Ainda que não expressamente declarado”, volta a conceder à ERSAR “competência para fixar tarifas em todos os sistemas de titularidade estatal, incluindo municipal, emitindo instruções vinculativas”, observou a Associação Nacional de Municípios (ANP). O receio dos autarcas é que esta alteração sirva para obrigar as câmaras a aumentar os preços para garantir a sustentabilidade do sistema apenas pela cobrança da água.