A autodeclaração de doença, que irá permitir que as baixas médicas até três dias passem a ser emitidas através do SNS 24 sem ter que ir ao médico afinal só irá entrar em vigor em maio. A medida foi já promulgada pelo presidente da República e "entrará em vigor em maio", disse ao JN Ricardo Mestre, secretário de Estado da Saúde, em Évora.
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A nova regra que permite que a pessoa faça uma autodeclararão sob compromisso de honra e possa ficar de baixa até três dias "foi promulgada pelo presidente da República, será publicada nos próximos dias e entrará em vigor em maio", disse ao JN Ricardo Mestre, secretário de Estado da Saúde, no encerramento da segunda conferência dos Estados Gerais sobre Saúde - Salvaguardar e Transformar o SNS", organizada pela Fundação para a Saúde, que se realizou este sábado em Évora.
A autorização das baixas de curta duração através do SNS 24 é uma das várias medidas do nova Agenda para o Trabalho Digno, aprovada recentemente na Assembleia da República. As alterações ao Código do Trabalho apenas podem entrar em vigor no mês seguinte ao da sua publicação em "Diário da República" pelo que esta medida, que é vista como uma forma de aliviar a carga de trabalho dos médicos de família, só poderá entrar em vigor em maio.
Sobre o acesso às urgências, o governante referiu que o Governo está a trabalhar em várias medidas, desde a literacia em saúde ao reforço dos cuidados de saúde primários e de continuação dos cuidados para as pessoas que precisam de estar com as suas situações de saúde devidamente controladas, evitando que haja agudizações, descompensações, que depois levam as pessoas aos serviços de urgência.
Urgência só para urgentes
"A linha SNS 24 é uma primeira porta de entrada no sistema, os cuidados de saúde primários onde estamos a investir para que sejam mais resolutivos e tenham mais capacidade de responder aos problemas das pessoas, ou seja, encontrar soluções para que reservemos a utilização dos serviços de urgência para as situações que são efetivamente urgentes e que necessitam da diferenciação hospitalar para ser resolvidas", disse Ricardo Mestre.
A mesma opinião foi partilhada Fátima Fonseca, da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O excesso de doentes nas urgências hospitalares deve-se não só, nalguns casos, à falta de médicos de família nos centros de saúde, mas também a um problema de "literacia de acesso" que é preciso resolver, disse.
"É preciso investir em várias frentes, nomeadamente nas respostas que temos nos serviços primários e na forma como damos as respostas aos nossos utentes e depois na literacia permitindo que o nosso utente saiba fazer a escolha adequada no serviço que deve ir. Temos que investir nisso. O utente é um utente que faz as suas escolhas, participa na sua saúde, mas tem de ser uma participação informada", disse.