BE questiona Governo sobre entraves "inadmissíveis" denunciados por mulheres com endometriose
O Bloco de Esquerda questionou, esta segunda-feira, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) acerca das limitações no acesso ao direito, consagrado na lei, de faltar três dias por mês ao emprego, sem perder remuneração, para as mulheres com endometriose.
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Na pergunta endereçada a Maria do Rosário Palma Ramalho, a deputada Mariana Mortágua quer saber que medidas vai o Governo adotar "para garantir que o direito a faltas, sem perda de remuneração, a pessoas com diagnóstico de endometriose é cumprido", frisando que é da sua responsabilidade "assegurar que a legislação laboral é cumprida através das entidades que tutela".
Esta segunda-feira, o JN já tinha avançado que os bloquistas - responsáveis pelo diploma que originou a Lei n.º 32/2025, que consagra os direitos das mulheres com endometriose - iam questionar o Governo, acerca dos "entraves que agora se verificam" e que o partido considera serem "inadmissíveis". Segundo a MulherEndo, associação que defende os direitos das mulheres com endometriose, há trabalhadoras privadas de faltar ao trabalho sem prejuízo no ordenado, por desconhecimento ou discriminação das entidades patronais, sendo que a situação é mais crítica no setor público.
"A Lei n.º 32/2025, de 27 março, não deixa margem para dúvidas. Mediante a apresentação de atestado médico, as pessoas com endometriose têm direito a faltar justificadamente ao trabalho, sem perda retribuição. Como tal, à semelhança do que acontece com outras faltas previstas no Código do Trabalho, é da responsabilidade do empregador o seu pagamento", recordou a deputada única. Ao JN, o MTSSS já tinha confirmado que o encargo é da responsabilidade dos patrões, frisando que está explícito na lei, através da expressão "sem perda de qualquer direito, incluindo retribuição".
A coordenadora do Bloco de Esquerda perguntou quantas queixas chegaram à Autoridade para as Condições do Trabalho, se o organismo realizou ações inspetivas e quais foram os resultados.