Depois da Invicta, também Lisboa, Faro e Famalicão alertam que a acumulação de ajudas não é permitida.
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Os programas de apoio municipal ao pagamento das rendas terão de ser reavaliados, na sequência da ajuda automática que o Estado dará a cerca de 150 mil famílias, que tenham uma taxa de esforço igual ou superior a 35%.
A iniciativa integra o pacote Mais Habitação. Depois do Porto, há outros municípios, como Lisboa, Famalicão e Faro, que têm dúvidas. Isto, porque não é possível acumular dois apoios (um do Estado e outro da administração local) para ajudar a pagar a renda de uma habitação. Há quem admita mudar os regulamentos para não prejudicar as famílias. O Porto vai fazê-lo.
Rui Moreira, depois de ter denunciado que o programa autárquico da Invicta para ajudar os munícipes a pagar as rendas - Porto Solidário - estava em risco e poderia ser extinto, vai avançar com a mudança do regulamento municipal. Consciente de que as famílias não podem receber uma ajuda pública em duplicado, propõe, agora, que o Município altere as regras do programa Porto Solidário, de modo a que possa complementar o apoio do Estado, que, em muitos casos, será inferior àquele que a autarquia garante até agora (ler texto ao lado). A ajuda automática do Estado varia entre os 20 e os 200 euros por mês durante um período máximo de cinco anos.
No entanto, não é só a Câmara do Porto que enfrenta este problema, até porque há muitos municípios que têm programas de apoio ao arrendamento. Como noticiou o JN, em julho de 2020, as câmaras auxiliavam, pelo menos, cinco mil famílias, com subsídios mensais entre os 50 e os 200 euros.
Ao JN, Faro, Famalicão e Lisboa, que têm atualmente apoios ao pagamento das rendas, especificam que os regulamentos dos respetivos programas municipais não permitem que haja sobreposição: se o munícipe recebe a ajuda do Estado, deixará de ter a ajuda da Câmara. Logo, o apoio municipal estará condenado ao fim ou terá de ser alterado.
Articular com governo
Fonte da autarquia lisboeta responde que vai ser mantido o "programa de apoio à renda, tal como está em vigor atualmente". Mas, admite que, "quando o programa do Governo de apoio extraordinário for implementado", a Câmara "estará articulada com o IHRU [Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana], para que nenhuma família seja prejudicada, sabendo de antemão que os subsídios não são cumulativos". O subsídio municipal de arrendamento acessível chega a 563 residentes na capital e teve cerca de 800 candidaturas na última edição, que ainda estão em análise. "As candidaturas efetuadas por candidatos jovens (até 35 anos) correspondem a 34% do total", acrescentaram ao JN.
Já a Câmara de Faro não antecipa o que acontecerá ao apoio ao arrendamento, mas avança, desde já, que "não é permitida a acumulação de apoios públicos". Desde que foi criado, em outubro de 2020, o programa ajudou 106 famílias. Neste momento, 51 são beneficiárias. O valor médio é de 95 euros por mês.
Desde 2012 que a Câmara de Famalicão integrou o "apoio à renda" no programa Casa Feliz: 1704 agregados já receberam a ajuda municipal durante um ano. O subsídio mensal varia entre 50 a 100 euros. "A acontecer uma sobreposição de apoios, o regulamento municipal terá que ser reavaliado", responde fonte da autarquia, rejeitando a extinção do atual programa.
Condições
Os inquilinos têm direito ao subsídio mensal do Estado, se a taxa de esforço do pagamento da renda for igual ou superior a 35%. Os rendimentos anuais do agregado não podem superar os 38 632 euros e o contrato de arrendamento (registado nas Finanças) tem de ter sido celebrado até 15 de março deste ano.
Pago ao dia 20
O valor do apoio vai ser atribuído, automaticamente, pelo IHRU e será pago através da Segurança Social, por transferência bancária até ao dia 20 de cada mês. O montante tem efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2023.