Proteção de dados diz não ter relato de situação similar a Lisboa. PS promete atualizar direito de manifestação.
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A polémica em torno da partilha de dados pessoais de três ativistas russos com as autoridades de Moscovo pela Câmara de Lisboa está longe de terminar. Há versões contraditórias sobre o envio de informação para outros países, pedidos de auditoria nacional e a garantia de que o Governo prepara uma nova lei sobre manifestações. Por sua vez, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) disse ao JN não ter conhecimento de situações similares em outros concelhos.
A Câmara liderada por Fernando Medina, que pediu desculpa pelo "erro lamentável" no envio de dados de ativistas anti-Putin, também forneceu dados a Israel, China e Venezuela. O Comité de Solidariedade com a Palestina promoveu uma manife junto do Coliseu dos Recreios em 2019 e viu o email da Embaixada de Israel incluído no processo. Quando protestou, foi informado pela Câmara de que o mesmo sucedeu com as embaixadas da China, avisada sobre uma manife de dissidentes tibetanos, e da Venezuela.
O JN questionou a CNPD sobre a denúncia feita em 2019 pelo Comité de Solidariedade com a Palestina sobre a partilha dos dados de ativistas que pediram para fazer a manife. Mas a comissão respondeu que "não teve conhecimento" daquela denúncia. "Nem tem conhecimento de qualquer outra situação similar com outros municípios", garantiu.
Embaixadas negam
Sobre os ativistas russos, a CNPD tem em curso um processo de averiguações na sequência da queixa recebida. "É o único que temos", disse.
O embaixador da Rússia, Mikhail Kamynin, garantiu que os dados dos manifestantes não foram enviados a Moscovo e foram eliminados: "não conservámos, não mandámos a Moscovo, porque isso não interessa, são umas coisas minúsculas, que passam", afirmou.
Já a Embaixada de Israel negou ter pedido ou recebido da Câmara de Lisboa informação sobre ativistas.
O PS também comentou a polémica, com o secretário-geral-adjunto, José Luís Carneiro, a considerar "lamentável" a partilha de dados de ativistas russos, embora mostrando-se solidário com Medina. E anunciou que o Governo está a preparar uma nova lei sobre direito de manifestação.
Acusou Rui Rio, líder do PSD, de "oportunismo e cinismo político" na sua reação, notando que Medina abriu uma auditoria interna. "O sucedido também resulta de uma lei de 1974 totalmente desatualizada e o Governo está a trabalhar no sentido de promover uma nova proposta de projeto de lei para promover uma atualização da lei relativa ao direito de manifestação", adiantou.
Exigidas explicações
António Nunes, presidente do Conselho Diretivo do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo, pediu, por sua vez, na Antena 1, uma auditoria nacional para saber quem não cumpre a lei.
Já a Amnistia Internacional quer esclarecimentos do Ministério da Modernização do Estado e da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre os procedimentos adotados pelas câmaras.
O BE requereu na Assembleia um levantamento com "descrição rigorosa" dos procedimentos das câmaras e a audição urgente da presidente da CNPD. PSD e CDS já chamaram Medina ao Parlamento. E o PSD incluiu o ministro Augusto Santos Silva.
O CDS quer ainda que António Costa diga a razão pela qual, enquanto autarca de Lisboa, pôs em prática, em 2011, o decreto-lei que institui o envio de dados de promotores de manifestações.